Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovou, na última semana, o Parecer 038/2010, que reconhece a União estável homoafetiva para o pagamento de benefícios previdenciários. O documento considerou que a Constituição Federal (CF) não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória. Pelo contrário, garante à dignidade da pessoa humana, a privacidade, a intimidade e proíbe qualq ...

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determi ...

Avó paterna arcará com pensão dos netos, após morte do genitor

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso interposto pela mãe de três menores cujo pai havia falecido sem deixar nenhum benefício à família. Em virtude da insuficiência de renda por parte da genitora, a avó paterna deverá pagar R$ 50,00 de pensão alimentícia às crianças.A renda mensal da mãe dos menores, que trabalha como faxineira, é em torno de R$ 260,00. Já a avó, também viúva, recebe ...

Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão da Pretora Marise Moreira Bortowski.O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto po ...

Brasileiros poderão fazer separação e divórcio consensuais no exterior

A separação e o divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior - desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal - poderão ser realizados por autoridades consulares brasileiras. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), de projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que altera a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Lei nº ...

Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC

O anteprojeto do novo CPC foi aprovado ontem, 1º de junho, pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil. Na próxima terça-feira, 8/6, o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado. No dia seguinte, o ministro do STJ Luiz Fux - que presidiu a comissão de juristas - irá debate ...

Companheiro em união estável poderá ter mais direito sobre herança

A legislação brasileira poderá ser alterada para ampliar os direitos sucessórios de companheiros em união estável. As modificações foram aprovadas em primeiro turno nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda terá de ser votada novamente por essa comissão, em turno suplementar. O texto aprovado - um substitutivo elaborado pelo relator do projeto (PLS 267/09), senador Valter P ...

Tribunal nega mudança de cumprimento de pena em ação de alimentos

A 2ª Câmara de Direito Civil negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus impetrado em favor de A. R. da C., que teve a prisão civil decretada pela Justiça de 1º Grau, pelo prazo de 60 dias, por inadimplemento da pensão alimentícia devida às filhas.No pedido, o paciente sustenta que, por faltar ao trabalho em razão de sua prisão, estão sendo descontados os dias de ausência - no mês de abril, aliás, não teria recebido nenhum nu ...

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determi ...

Justiça poderá se tornar mais ágil um ano após vigência do CPC

Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), já vai ser possível perceber uma maior rapidez na resolução de demandas judiciais na primeira instância. A previsão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que comandou, nesta terça-feira (1º), a votação, na Comissão de Juristas, do relatório final do anteprojeto do novo CPC. A comissão que elaborou a proposta, presidida por Fux, passou ...