TJ/RJ: Juíza da 1ª Vara de Família diz que ficou comprovado que não foram praticados maus tratos no processo de Joanna Cardoso

A juíza Cláudia Nascimento Vieira, da 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, disse ontem, dia 17, que os estudos psicológicos realizados no processo de Joanna Cardoso concluíram pela necessidade de restabelecer com urgência o convívio da criança com o pai por curto período, sem a interferência da mãe. Além disso, nada contra-indicava a permanência da menina com o pai.Joanna faleceu na última sexta-feira, dia 13, ...

Relator do novo CPC colhe sugestões do Judiciário nesta quarta

O relator do projeto de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), realiza, nesta quarta-feira (18), uma "maratona" para colher sugestões de autoridades do Judiciário para subsidiar seu relatório. Às 9h30, Valter Pereira será recebido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler; às 10h estará com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams; ...

Casal de mulheres poderá integrar lista de adoção

Por quatro votos a três, o 4º Grupo Cível do TJRS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos Desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 889.852-RS) que confirmou decisão semelhante do TJRS.Para a maioria dos magistrados deve ser reconhecida a união estável entre as duas mulheres e, portanto, a p ...

Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.No fim do co ...

Senador quer estender pensão de filho de servidor público até os 24 anos

Filho, enteado ou menor sob guarda de servidor público poderá receber pensão depois da morte do pai ou padrasto até os 24 anos, e não apenas até os 21 anos, desde que ele seja estudante de curso superior ou do ensino técnico profissionalizante. A mudança consta de projeto (PLS 573/09) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O autor do projeto, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), decidiu propor que ...

Indenização a servidor público transexual discriminado

O Município de Itu (SP) foi condenado a pagar R$ 40 mil de reparação por dano moral a um funcionário da Prefeitura. A decisão do TRT-15 reconheceu o direito do motorista de ambulância que assumiu sua transexualidade e foi discriminado no trabalho. Em primeiro grau, a sentença tinha sido de improcedência, entendendo que "a prova oral produzida pelo empregado contrariou a narrativa dos fatos, uma vez que todas as testemunhas ouvidas afir ...

Erro de cartório gera indenização de R$ 5 mil

O registro indevido de um casamento não concretizado gerou uma indenização de R$ 5 mil. O funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal deu prosseguimento à habilitação inicial de um casamento, que não aconteceu. A indenização foi imposta pelo juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga e ainda cabe recurso. Três anos depois da primeira tentativa de casamento, dessa vez com outra noiva, o homem dirigiu-se a ...

Justiça paulista reconhece como pais casal que forneceu material genético "para barriga de aluguel"

A Corregedoria do Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou casal doador de material genético, espermatozóide e óvulo, a registrar em seu nome uma criança gerada na barriga de outra mulher. O processo conhecido como barriga de aluguel não tem vedação legal, apenas não pode ter caráter comercial. Clique aqui e acesse o parecer ...

Casal consegue reconhecimento de filho nascido em útero de outra mulher

O juiz Gerson Cherem II, da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, reconheceu a paternidade e a maternidade pretendidas por um casal em relação a uma criança nascida por inseminação heteróloga, que se desenvolveu em útero de outra mulher, irmã do pai. O caso chamou a atenção pelo ineditismo.Segundo os autos, um casal realizou inseminação artificial e, mediante a cessão do útero da irmã do futuro pai, gerou uma crianç ...

Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jovem a ser adotada já atingiu a maioridade. Segundo a legislação brasileira, para se adotar um menor é preciso o consentimento dos pais bio ...