Projeto permite mudança do nome de transexuais na certidão de nascimento

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome - nome que antecede o da família - poderá ser mudado e averbado no livro de nascimento quando o interessado for reconhecido como transexual, ainda que não tenha se submetido à cirurgia para a mudança dos órgãos sexuais. A matà ...

Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge sem a necessidade de qualquer processo judicial.Proposta ao Advogado-Geral da União pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, a orientação se ...

TJ/MG recebe senadores para debater CPC

Depois de ser palco da primeira audiência pública da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), Belo Horizonte receberá a Comissão de Senadores que analisa a matéria para um novo debate, dessa vez já com o texto inicial divulgado. No próximo dia 03 de setembro, sexta-feira, às 15h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Comissão Especial de Senadores estará colhendo sugest ...

Pai devedor poderá ser protestado em cartório

Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório. A decisão inédita é do juiz da 1ª Vara da Família do Fórum Lafayette, na capital, Newton Teixeira de Carvalho. O magistrado acatou pedido feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A estratégia de sujar o nome de quem não paga a dívida, bloqueando todas as opções de crediário para essa pes ...

MP/MT - Seminário em Cuiabá vai discutir nova Lei de Adoção

Cuiabá sediará nos dias 16 e 17 de setembro o Seminário 'Adoção um Novo Nascimento'. O evento será realizado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cededica) do Rio Grande do Sul em parceria com a Oscip 'Acolher de Porto Alegre', com o apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente. O seminário acontecerá na nova sede das Promotorias ...

MP/DFT - Promotoria de Filiação realiza audiência para garantir paternidade de menores

As Promotorias de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) realizarão audiência pública para garantir a paternidade a menores que não tem o nome do pai em seu registro de nascimento. A audiência acontece hoje, a partir das 14 horas, no Auditório Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Eixo Monumental - Praça do Buriti - Lote 1 ). Foram notificadas mil ...

Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais. H.S. entrou ...

Senadores discutem com especialistas projeto do novo CPC

Os senadores que integram a comissão temporária destinada a examinar o projeto (PLS 166/10) que reforma o Código de Processo Civil (CPC) realizam audiência pública neste momento. Eles discutem a proposta do novo código com advogados, desembargadores e magistrados. A reunião foi aberta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Foram convidados o diretor do Departamento de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Alexandre Imenez; o pre ...

Ativistas e especialistas pedem comprometimento com direitos homossexuais

O novo presidente, que assumirá em janeiro de 2011, terá como tarefa a consolidação do Brasil como um Estado laico, é o que desejam ativistas e especialistas em direitos dos homossexuais. Para eles, os avanços nesse tema são obstruídos por questões religiosas que impedem a concretização de bandeiras históricas, como a criminalização da homofobia e a união civil entre parceiros do mesmo sexo. Segundo o presidente da ABGLT (Associ ...

Aprovação de lei pode inibir alienação parental, diz instituto

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, disse que a existência de uma lei para combater a Síndrome da Alienação Parental vai agilizar os processos sobre esse assunto que tramitam Justiça."Até há pouco tempo, alguns juízes nunca tinham ouvido falar em alienação parental e poderiam alegar que ela não existe. A lei, além de agilizar os processos, poderá servir de medida educativa. ...