Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona, que tinha o direito a 50% do usufruto do imóvel. A votação foi unânime. A recorrente e o marido eram proprietários de 50% de um imóvel na cidade de Pir ...

TJAL institui Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou resolução que institui a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude. A prioridade absoluta da coordenadoria é garantir a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, de acordo com a Constituição Federal.  A coordenadoria será composta pela presidente do TJAL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Jos� ...

Proposta especifica casos de separação de bens em união estável

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7489/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exige a aplicação do regime de separação de bens em uniões estáveis em que um dos companheiros tenha mais de 60 anos ou esteja enquadrado nas seguintes hipóteses: - viúvo ou viúva com filhos do cônjuge falecido ou divorciado que não tenham finalizado o processo de partilha e divisão dos bens; - viúva ou mulher com casamento anulado, antes do pra ...

Pais poderão ter estabilidade provisória no emprego

A estabilidade provisória no emprego para os pais ou futuros pais, se eles forem os únicos responsáveis por prover a renda da família, está prevista em projeto do senador Augusto Botelho (sem partido-RR). A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve receber decisão terminativa A demissão desses trabalhadores ficará vedada desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, caso ...

Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alime ...

Comissão do novo CPC realiza debate em Recife

A comissão especial de senadores responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está colhendo sugestões dos profissionais que militam na área jurídica - os operadores do Direito - para apresentar ao país uma proposta que corresponda aos interesses de toda a sociedade. A afirmação foi feita pelo relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao abrir nesta quinta-feira (2), em Recife, audiência púb ...

Lula veta presunção de paternidade

O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que admitia a paternidade de forma subentendida nos casos em que o homem se recusa a fazer teste de DNA. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto. O projeto - de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP) - previa "presunção relativa" de paternidade quando o pai se negasse a passar por exame genético, que poderia ser requerido "por quem tenha legítimo interesse na in ...

Projeto permite mudança do nome de transexuais na certidão de nascimento

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome - nome que antecede o da família - poderá ser mudado e averbado no livro de nascimento quando o interessado for reconhecido como transexual, ainda que não tenha se submetido à cirurgia para a mudança dos órgãos sexuais. A mat� ...

Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge sem a necessidade de qualquer processo judicial.Proposta ao Advogado-Geral da União pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, a orientação se ...

TJ/MG recebe senadores para debater CPC

Depois de ser palco da primeira audiência pública da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), Belo Horizonte receberá a Comissão de Senadores que analisa a matéria para um novo debate, dessa vez já com o texto inicial divulgado. No próximo dia 03 de setembro, sexta-feira, às 15h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Comissão Especial de Senadores estará colhendo sugest ...