Projeto agrava pena para crime contra idoso praticado por parente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7650/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que duplica a pena para crimes praticados contra idosos caso o agressor seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro ou tenha a responjsabilidade de cuidar da vítima. Conforme a proposta, será punido com detenção de um a seis anos e multa o familiar ou responsável que abandonar o idoso em hospitais ou casas de saà ...

Justiça obriga ex-marido a pagar pensão até 2012

Um médico do Norte de Minas terá que pagar pensão alimentícia à ex-mulher até 2012. O homem foi condenado ao pagamento mensal do benefício em 2002, mas desde então, a ex-companheira trava constantes batalhas judiciais para forçar o homem a cumprir a determinação. Desta vez, a decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no início do mês, publicou acórdão reconhecendo o pagamento fixado pelo Tribunal de Justiça de Mi ...

Fixação de alimentos transitórios para a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O STJ reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho. A decisão da 3ª Turma do STJ estabeleceu também que ao conceder al ...

A cada 16 dias, uma pessoa troca de sexo no Brasil

"Carla" não nasceu Carla, mas sempre soube que era mulher, apesar do registro indicar "sexo masculino". O último resquício que carrega da identidade que nunca assumiu é o pênis, que garante ser usado, de forma desconfortável, só para urinar. "Hoje está até atrofiado", diz. Ela, há 13 anos, espera que o bisturi torne mais adequada a anatomia que reconhece como errada desde a maternidade. A cada 16 dias, o procedimento cirúrgico tã ...

TJDFT oferece estágio a adolescentes em conflito com a lei

Desde esta segunda-feira (13/9), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) recebe 15 adolescentes em conflito com a lei para realizarem estágio de nível médio na instituição. A medida, que é realizada por meio da Secretaria-Geral da Presidência e da Rede Solidária Anjos do Amanhã, visa a colocar em prática um acordo de cooperação assinado entre a 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF e órgãos do Poder ...

Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), e decidiram retirar o artigo 53 da Resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que p ...

CNJ acata sugestões do IBDFAM e altera Resolução 35/2007

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou, parcialmente, na tarde de ontem, as sugestões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e alterou a Resolução 35/2007 que regulamenta a realização de divórcio e separação por via administrativa. As alterações adequam o ato normativo a Emenda Constitucional 66/2010, promulgada no mês julho desse ano, que instituiu o divórcio direto no Brasil. Por unanimidade os conselheiros ...

TJMG - Pouso Alegre realiza mutirão

Está sendo realizada nesta semana, até 17 de setembro, a I Semana da Conciliação de Família de Pouso Alegre. Nessa comarca, estão ocorrendo mutirões de conciliação com prioridade para os processos de cunho familiar. A Semana foi designada pelo diretor do Foro, juiz Paulo Duarte Lopes Angélico. Até o final de agosto, foram agendadas 120 audiências, sendo uma por meio do canal "Quero Conciliar". Esse canal permite que as partes ou advog ...

TJ/CE - Audiências chegam a 97% de acordos no primeiro dia do Mutirão de Divórcio

Teve início, nesta segunda-feira (13/09), o Mutirão de Divórcio realizado nas Varas da Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Somente a 2ª Vara solucionou 97% das 40 audiências promovidas durante o dia. Nas ações em que houve acordo, foi feita a conversão para divórcio, já nas situações em que os casais desistiram do processo, as peças foram extintas. O resultado das outras unidades será divulgado nesta terça-feira.Separados há do ...

Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside sob a guarda da mãe em um município carente de estrutura judiciária, no qual não existe Defensoria Pública. A decisão garantiu ao MP atuar no polo ativo na propositura da ação em substit ...