Aprovada sugestão para usar salário mínimo como base em multas do ECA

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de "salários de referência", um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo ...

Finanças aprova proposta sobre pagamento de exame de DNA pelo Estado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4426/08, do ex-deputado Paulo Lima, que responsabiliza o Estado pelas despesas relativas aos exames de DNA destinados a identificar corpos humanos carbonizados. Em seu parecer, o relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), afirma que a proposta não causa aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à ade ...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª  Turma do STJ, ao rejeitar a pretensão de um recorrente que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora d ...

TJRJ assina convênio para implantação de abrigos de crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou, recentemente, com prefeitos dos municípios fluminenses de Porto Real, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade e Búzios convênios para a implementação de abrigos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes. A formalização dos convênios ocorreu na última quinta-feira (11/11), durante reunião na Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e ...

TJ/RR - Juizado da Infância concede direito a casal homossexual

Feito inédito em Roraima aconteceu hoje (12.11) no Juizado da Infância Juventude da comarca de Boa Vista - RR, a concessão do direito à adoção para um casal homoafetivo. O processo passou por todos os trâmites legais terminando com a sentença de mérito proferida pelo Juiz Substituto Aluizio Ferreira. O instrutor de cursos Múcio Rosendo da Silva e o cabeleireiro  Alexandre Lúcio de Farias, entraram por meio da Defensoria Públi ...

TJAL - Tribunal nega indenização a mulher que se diz vítima da "pílula de farinha"

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) reformulou sentença do juízo de primeiro grau e garantiu ao laboratório Schering do Brasil o direito de não pagar indenização de R$ 30.000,00 reais por danos morais a Maria Cícera Lima da Silva, que diz ter engravidado por causa da suposta ineficácia do anticoncepcional Microvlar. A concepção de seu filho se deu em 1998, época em que veio à tona o escândalo envolve ...

Congresso Internacional discute papel do Direito na sociedade

Adequar-se às necessidades de uma sociedade contemporânea. Esse é o desafio da Justiça atual, discutido na abertura do III Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e do II Congresso Internacional de Direitos Fundamentais. Os eventos, que iniciaram na noite da última quarta-feira (10) no Centro Cultural e de Exposições de Maceió, estão sendo realizados simultaneamente por meio de uma parceria entre o ...

Código de Processo Civil vai sofre alterações

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alteraçà ...

Separação de fato não extingue deveres do casamento

Aconteceu lá em Portugal. Ele olhou para ela, ela gostou dele e, em 1975, os dois jovens se casaram. Como manda a tradição, tiveram filhos e criaram estes até que ficassem independentes e saíssem de casa. Mas, a vida de casal não foi lá essas maravilhas. Ela batia nele, mandou-o embora de casa repetidas vezes e chegou a furar o pneu do seu carro. Um dia perdido de 2004, ele atendeu à ordem e saiu, mudou de casa e de cidade. Agora, por o ...

Nova lei do divórcio já traz resultados

Casais que querem se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da "separação judicial" por mais de um ano ou de comprovada "separação de fato" por mais de dois anos, esses são apenas alguns dos benefícios da PEC do Divórcio, que está em vigor desde julho deste ano. Com a nova lei, os casais podem requerer o divórcio diretamente nos tabelionatos, uma economia de tempo e dinheiro. Outro fator importante é a redução do número de ...