Viúva pode acrescer parcela da pensão mensal destinada aos filhos

A 3ª Turma do STJ decidiu que a viúva tem o direito de acrescer a parcela da pensão mensal destinada aos filhos quando estes completam 25 anos de idade.Tratou-se, no processo julgado, de ação de indenização por responsabilidade civil, ajuizada em face de Viação Continental de Transportes Ltda., no âmbito da qual se discutiu se, na condenação por danos materiais fixada na forma de pensão mensal no valor de R$ 9.281,99, decorrente do ...

INSS inclui parceiro do mesmo sexo como dependente

Os benefícios da Previdência Social a dependentes devem incluir parceiros do mesmo sexo, em união estável. É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação.O comunicado informa que o benefício já era válido no caso de morte d ...

TV destaca realidade dos divórcios

O programa Justiça em Questão vai abordar na sua próxima edição um dos assuntos mais recorrentes no cotidiano do Judiciário e mesmo da população, o divórcio. Com o destaque para as recentes mudanças na legislação que trata este tipo de processo, como o fim da separação judicial, o JQ vai ao ar neste sábado, 11 de dezembro, em rede nacional pela TV Justiça e também na Região Metropolitana de Belo Horizonte pela TV Comunitária e ...

Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar

Nas ações envolvendo interesse de menor, deve-se observar que este deve sempre prevalecer sobre qualquer outro, principalmente quando seu destino estiver em discussão. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do TJMT, que não acolheu recurso interposto pela mãe de uma criança e manteve sentença que destituíra o poder familiar dela em relação ao filho. A decisão unânime teve como base o voto da relatora da apelação, desembargado ...

OAB/RS promove audiência pública sobre anteprojeto do CPC nesta sexta-feira

A Ordem gaúcha promove audiência pública sobre o anteprojeto do Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (10), às 14h, no Auditório Guilherme Schültz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). O evento será aberto pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que destacará a importância de ampliar o debate sobre os pontos polêmicos da proposta que merecem ser "esgotados" pelos operadores do Direito e pela so ...

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe&nbs ...

Falso resultado positivo de gravidez não acarreta dano moral a paciente

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e negou indenização por danos morais a Carla Gerhardt Mendes, em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gravidez e recebeu o resultado positivo. Após consulta com médico e exames de rotina, foi informada de que não estava grávida, o que foi comprovado através de novo exame. O relator, ...

Dignidade até o último momento

Quando não há mais nada a fazer, ainda há muito a ser feito. A máxima que guia a medicina há longos anos ganha, enfim, respaldo da Justiça brasileira, que abre esta semana caminho para a ortotanásia no país. Nos próximos dias, a decisão judicial será publicada no Diário Oficial da União, pondo ponto final a uma polêmica que se arrastou por quase três anos. Em 2007, o Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar suspendendo a r ...

Agenda legislativa novembro de 2010

  PROPOSIÇÃO ASSUNTO PL 7841/2010 9/11/2010 Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares. Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT / BA PL-7862/2010 09/11/2010 Ementa: Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Explicação da Ementa: Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Indexação: Alter ...

Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt. A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização ...