CNJ e Secretaria de Direitos Humanos ajudam crianças vítimas das enchentes no Rio de Janeiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República começam, nesta quarta-feira (19), a trabalhar em conjunto no atendimento às crianças sobreviventes das enchentes na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Reinaldo Cintra e a ministra Maria do Rosário percorrem os municípios atingidos com o objetivo de verificar a situação das crianças para ...

Lei Maria da Penha não exclui legítima defesa

A 1ª Turma Criminal do TJDFT absolveu homem denunciado com base na Lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira. De acordo com acórdão, embora a lei represente "um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violência por parte dos homens com quem mantêm convivência em ambientes doméstico e familiar", isso não significa que o homem agredido não possa reagir. Ficou comprovado nos autos que ...

Evangélicos querem impedir distribuição de cartilha anti-homofobia

A Frente Parlamentar Evangélica quer barrar a distribuição de cartilha elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) para orientar alunos das escolas públicas sobre o preconceito contra homossexuais.Segundo o presidente da frente parlamentar, deputado João Campos (PSDB-GO), sua assessoria vai analisar todo o conteúdo para emitir parecer sobre a possibilidade ou não de se propor uma ação no Judiciário e na Procuradoria-Geral da Repúbli ...

Admitida suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95) ...

Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres

A 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros reconheceu união estável entre duas mulheres. A.L.S.N. e N.E. pretendiam o reconhecimento judicial do relacionamento para que N.E., que é estrangeira, conseguisse a renovação de visto de permanência no país.Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de não haver lei que regule a união homoafetiva, a Constituição Federal autoriza o reconhecimento desse tipo de relacionamento como enti ...

Juiz autoriza mudança de nome e documentos pessoais de transexual

O juiz-substituto da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Luciano Borges da Silva, deferiu pedido de registro civil de transexual para alterar em seu assento de nascimento e documentos pessoais o prenome e o sexo para feminino. Segundo o requerente, embora tenha nascido com genitália masculina, sempre se comportou e pensou como uma mulher e, por isso passou por cirurgia de redesignação sexual.Segundo o magistrado, o transexual não se co ...

TJ/PR - Instalada a Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos e Corregedoria de Castro

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Celso Rotoli de Macedo, presidiu na manhã desta quinta-feira (13) a solenidade de instalação da Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Castro (região dos Campos Gerais). Até então a cidade tinha apenas uma vara cível e uma criminal, além do Juizado Especial Cível e Criminal. ...

Improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio por falta do requisito temporal

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente, por unanimidade, pedido para que fosse convertida uma separação judicial em divórcio com base na Emenda Constitucional nº 66/2010.  A decisão ocorreu nesta quinta-feira (13/1). A corte gaúcha constatou que a Emenda retirou do texto constitucional a exigência do requisito prévio de um ano de separação judicial ou de dois anos de separação de ...

CNJ no Ar desta sexta destaca recomendação para depoimento especial de crianças

O CNJ no Ar desta sexta-feira (14/1) destaca a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que tribunais de todo o país adotem sistemas apropriados para colher o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas nos processos judiciais. Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência ...

Ministério da Educação prepara cartilha sobre homofobia

O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que foi elaborada uma cartilha para orientar os alunos das escolas públicas sobre o preconceito e a aversão a homossexuais, a homofobia.Segundo o ministro, por ser "delicado", o tema será tratado com critério. O material já foi elaborado e ainda passará pela avaliação de um comitê de especialistas. "O MEC tem sido muito criterioso. As obras que são mandadas pa ...