"PEC dos Recursos" é apresentada pelo presidente do STF e estará no III Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou na noit de segunda feira (21), no Rio de Janeiro, a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância: trata-se da "PEC dos Recursos", que fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefe ...

Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo.No caso, os ...

IBDFAM integra grupo mineiro de ação integrada para as famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é a mais nova entidade integrante do Grupo de Ação Integrada para as Famílias (GAI). O convite foi feito na última quinta-feira, dia 17, pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias (CDDF) do Ministério Público de Minas Gerais (MP). Além do Instituto, o grupo conta com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Defensoria Publica ...

Ainda que não tenha sido nomeada inventariante, viúva pode representar espólio

Dando razão à viúva do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG entendeu que ela tem legitimidade para representar o espólio em juízo, mesmo não tendo sido nomeada inventariante em processo próprio. Com esse fundamento, os julgadores modificaram a sentença, que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, e determinaram o seu retorno à Vara do Trabalho, para que a questão central seja decidida. O juiz de 1º Grau encerrou o proc ...

Pedido de vista suspende julgamento de ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia

O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2922, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contesta a Lei 1.504/89, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o acordo para a prestação de alimentos (pensão alimentícia) entre pessoas, a ser firmado com a intervenção da Defensoria Pública.Na ação, o ...

Justiça reconhece paternidade mesmo após a morte do pai

Durante a Operação Justiça Rápida Itinerante no município de Itapuã do Oeste, num processo de reconhecimento de paternidade, uma criança teve garantido o direito de ser registrada mesmo após a morte do pai. Procurada pelos avós paternos, a Justiça analisou documentos e depoimentos de testemunhas, como a própria mãe da criança, de 17 anos.O avô, o agricultor Gênis Santos, não imaginava que precisaria de uma autorização judicial ...

Jornada Maria da Penha será realizada amanhã

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, amanhã (22/03), em seu auditório, a quinta edição do conjunto de debates intitulado Jornada Maria da Penha, evento que consiste em uma das várias ações do CNJ no trabalho de apoiar e intensificar a compreensão dos brasileiros sobre a Lei 11.340 (a Lei Maria da Penha, que coíbe e pune violência doméstica e familiar contra as mulheres). A Jornada tem por finalidade discutir políti ...

Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida

Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 608898.A União, autora do RE, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar um recurso, proibiu a expulsão de es ...

Lei Maria da Penha é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil

Assegurar a máxima efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil. Conforme as palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esse é um dos objetivos almejados pelos órgãos que assinaram o protocolo de cooperação ontem, 16 de março, na Procuradoria Geral da República. Além do Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral, assinaram o Consel ...

Negada indenização após prisão por falta de pagamento de pensão

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido de um homem para ser indenizado por danos morais pelo Estado do Rio Grande do Norte por ter sofrido prisão civil decretada de forma supostamente "ilegal" por magistrado, em ação de alimentos, por inadimplência de pagamentos. O magistrado entendeu que não há possibilidade de responsabilizar o Estado pelo ato. O autor ingressou com a ação judici ...