Filhos têm direito a bem adquirido durante união

Os bens adquiridos no curso da união estável devem ser partilhados de forma igualitária entre as partes, ainda que o registro esteja apenas em nome de uma delas, seguindo a presunção do esforço em comum dos companheiros. Em caso de espólio, os filhos exclusivos do de cujus têm direito de concorrer com a companheira, nos termos do artigo 1790, II, do Código Civil (CC). Esse foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justi ...

AGU recorre para manter afastamento de juiz que não aplicou Lei Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a Lei Maria da Penha em casos de agressões contra mulheres. Ele havia sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, por meio de liminar, conseguiu o retorno à 1ª Vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas.O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatór ...

Violência doméstica é principal motivo que leva crianças e adolescentes às ruas

A violência doméstica e o uso de drogas são os principais motivos que levam crianças e adolescentes às ruas. De acordo com o censo da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), cerca de 70% das crianças e adolescentes que dormem na rua foram violentados dentro de casa. Além disso, 30,4% são usuários de drogas ou álcool.Os dados divulgados pela SDH apontam que 32,2% das crianças e adolescentes tiveram brigas verbais com pais e irmãos, 30,6% ...

Brasil tem pela primeira vez Congresso de Direito Homoafetivo

O Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Reprodução assistida e gravidez por substituição, adoção homoparental, implicações jurídicas da transexualidade, a criminalização da homofobia e bullying e assédio nas relações de trabalho são alguns dos temas que estão sendo tratados na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), instituição orga ...

IBDFAM é admitido como amicus curiae em ações no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro interveniente em duas ações de controle de constitucionalidade, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias. As ações visam o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.Com o objetivo de aux ...

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal."Sendo o ato praticado por autoridade federal, a compe ...

Brasil perde 10% do PIB com violência contra a mulher

O Brasil perde anualmente cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) como resultado da violência cometida contra as mulheres. O dado foi destacado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esta semana, durante palestra em homenagem ao Dia Internacional da Mulher na Câmara Municipal de Salvador (BA). Segundo a ministra, a estimativa se refere aos gastos com o sistema de saúde no atendimento às vítimas, à movimentação ...

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.A decisã ...

Congresso reúne especialistas e debate Direito Homoafetivo na OAB/RJ

"Esta Casa, que sempre lutou contra a intolerância, se sente muito orgulhosa de acolher um congresso que pode abrir caminho para o reconhecimento de uma nova relação familiar". Assim o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fischer, fez a abertura, nesta quarta-feira, dia 23, do I Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo , promovido por comissão da OAB/RJ dedicada ao tema e que tem como um dos pontos principais a legalização da ...

RJ: Seminário promove discussão para direitos homoafetivos

RIO DE JANEIRO - Para "não fechar os olhos" diante da ausência de leis e difundir medidas que possam assegurar aos casais homossexuais o direito de casar, de constituir uma família e de adotar uma criança, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro organizam o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo.A ideia é esclarecer advogados e juristas sobre jurisprudência ...