Cônjuge pode desconstituir penhora de bem do casal sem autorização do outro cônjuge

Narra que, nos autos de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF contra outros, foi penhorado imóvel, que, todavia, já havia sido penhorado em seu favor, em 4 de setembro de 1996, por determinação do juiz de direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis (MG), e que, posteriormente, foi-lhe concedida a posse definitiva do imóvel, com direito a registro em cartório daquela municipalidade. Acrescenta que o oficial de reg ...

III Congresso de Direito da Família do Mercosul

Delma Silveira Ibias, presidente do IBDFAM/RS, recebeu o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos no lançamento do III Congresso de Direito da Família do Mercosul, promovido pela entidade, que acontece de 2 a 4 de junho em Porto Alegre. O encontro, no Palácio do Ministério Público, contou com palestra do convidado, sobre alimentos compensatórios, e sessão de autógrafos da obra Família Contemporânea: Uma Visão Interdisciplinar, que reún ...

Começa seminário sobre direitos LGBT

Começou há pouco o 8º Seminário LGBT, realizado durante as comemorações do Dia Internacional de Luta contra a Homofobia. O seminário, promovido pelo Congresso com o apoio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), tem como slogan "Quem ama tem o direito de casar - Pela aprovação da PEC do Casamento Civil entre Homossexuais".O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT na C ...

Lei Maria da Penha: carga emocional

"Toda lei que leva o nome de uma pessoa possui uma carga emocional muito forte", disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, no último dia 13/5. Ele falou sobre a "Lei Maria da Penha" (Lei 11.340/2006), no 2º Curso Jurídico (Cjur), realizado em Tiradentes, MG, pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o ministro, essa lei, que ...

Semana de combate à exploração de crianças e adolescentes terá atividades em Brasília e no Rio de Janeiro

Há 38 anos a menina Araceli Cabrera Crespo, de 8 anos, foi sequestrada, drogada, estuprada e morta em Vitória (ES). Ela desapareceu quando voltava da escola e foi encontrada morta com o rosto desfigurado, marcas de agressão física e sexual. Os suspeitos do crime pertenciam a importantes famílias da cidade e, apesar de terem sido condenados, recorreram da decisão e foram posteriormente inocentados. Ninguém foi punido pelo crime até hoje.A ...

Juiz firma acordo para beneficiar pais que respondem ações de alimentos

Os pais que respondem a ações de alimentos na 2ª Vara de Família de Caruaru e que estão fora do mercado de trabalho vão ter uma oportunidade para cumprir seus deveres com os filhos. O juiz da unidade, José Adelmo Barbosa, firmou, no mês de abril, acordo com a empresa CP - Construção e Incorporação Ltda - do ramo da construção civil. O convênio tem como objetivo principal proporcionar aos pais condições para honrar com seus compro ...

TJPE - Corregedoria inspeciona varas da Infância e Juventude

Na grande "ressonância magnética" a qual a Corregedoria Geral está submetendo a Justiça pernambucana, chegou a hora de examinar as crianças e os adolescentes. Ou, pelo menos, as varas que cuidam de seus interesses. Nesta terça-feira (17), às 9h, o desembargador Bartolomeu Bueno abre a primeira correição da história nas varas da Infância e Juventude e de Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Todas as unidades ficam no local onde aco ...

Mutirão no Ceará realiza 72 reconhecimentos de paternidade

Ao todo, 72 pais reconheceram voluntariamente a paternidade de seus filhos em mutirão promovido pelo Judiciário nos municípios de Meruoca e Alcântaras no Ceará, que ficam a cerca de 20 quilômetros de Fortaleza. A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, que pretende estimular o reconhecimento voluntário de paternidade, além de combater o sub-registro no país. Nos dois municípios existem aproxi ...

Escritório em MG obtém 80% de conciliação em casos de família

A prática da conciliação está cada vez mais disseminada no Poder Judiciário não apenas no que diz respeito às varas de Justiça, mas também aos escritórios de advocacia. Exemplo disso é um escritório de Divinópolis/MG que recebeu o Prêmio Innovare na categoria advocacia em 2010. Há um ano, o escritório adotou a prática da mediação nas ações ligadas ao Direito de Família, e tem obtido um alto índice de conciliação, evitando ...

Seminário discute leis contra castigos corporais em crianças

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Embaixada da Suécia em Brasília e a organização Save the Children Suécia, realizarão nesta quinta-feira (19) o Seminário sobre Experiências de Legislação Contra Castigos Corporais de Crianças e Adolescentes.Em 2010, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 7672/10, que estabelece o direito de a criança e ...