Senadores pedem repatriação de crianças brasileiras retidas na Alemanha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pedirá aos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores que façam gestões junto ao governo da Alemanha para a repatriação de duas crianças brasileiras retidas no juizado de menores da cidade de Baden-Baden.A mãe das crianças - que têm 3 e 5 anos -, Jacy Raduan Berger, esteve na manhã desta quinta-feira (30) na CDH e disse que levou os filhos para ver o ex-marido ...

Decisão reconhece o melhor interesse da criança em caso de adoção direta

Uma criança adotada de forma direta, porém tendo os pretendentes a adotá-la obedecido todos procedimentos legais ao formularem o pedido, ganhou o direito de permanecer com a família adotiva, pois o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, considerou o melhor interesse da menina para indeferir (negar) a apelação do Ministério Público. O MP alegou que a sentença do Juízo do 1º grau, que deferiu o pedido de guarda provi ...

Mantida cassação de prefeita que tinha união estável com irmão do ex-prefeito

Em decisão individual, o ministro Gilson Dipp, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recursos da prefeita eleita de Barra de São Miguel, na Paraíba, Luzinectt Teixeira Lopes, e do vice, Alexsandro Brás Albuquerque, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PB), que não admitiu recurso especial contra a decisão que cassou seus mandatos.O TRE-PB entendeu que houve comprovação da união estável entre a prefeita ele ...

Obras reúnem e discutem teses e decisões do STJ em temas de Direito Civil

O lançamento de duas obras doutrinárias na noite desta terça-feira (28) reuniu quase metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Espaço Cultural do Tribunal. A Editora Revista dos Tribunais lançou as obras "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos", de Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin, e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado", de Ana Frazão e Gustavo Tepedino. Para o presidente ...

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens A 3ª turma do STJ, aplicando por analogia o art. 7 da lei 9.278/96 (clique aqui), concedeu à esposa de cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de b ...

Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos

(Confira também a matéria sobre Mediação de Conflitos, publicada pelo IBDFAM.)Ao abrir o Seminário sobre Mediação e Conciliação de Conflitos Judiciais hoje (28), em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que a noção de acesso à Justiça já não pode limitar-se ao ingresso no sistema oficial da chamada solução adjudicada de conflitos, ou sej ...

Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici - que governou o Brasil entre 1969 e 1974. Cláudia foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão.O pagamento do be ...

DF: quase deixamos o Brasil para poder casar, diz casal gay

Após ter sua união estável de 11 anos revertida em casamento civil nesta terça-feira, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a jornalista Silvia Gomide e a médica Claudia Gurgel disseram que a decisão, segunda no País a reconhecer civilmente a união de um casal gay, torna o Brasil um País mais justo. "O Brasil se torna um País mais justo, igualitário, democrático, mais fiel à Constituição que rege as vidas de todos os cidad ...

Justiça argentina reconhece pensão a viúvo de casal gay

A Corte Suprema de Justiça da Argentina reconheceu nesta terça-feira (28/06) pela primeira vez o direito de um homem de cobrar pensão do Estado após a morte de seu companheiro, informaram fontes judiciais.A instância máxima da Justiça argentina revogou assim uma sentença anterior que tinha negado a um homem a possibilidade de cobrar pensão do Estado, depois de viver quatro décadas com o companheiro, já falecido há 15 anos."O regime le ...

Anulação do primeiro casamento gay do Brasil é remota, afirma juiz

A possibilidade de contestação na Justiça do primeiro casamento gay do Brasil, realizado em Jacareí (SP), "é remota". Essa é a opinião do juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto --que deu parecer favorável ao casamento--, em entrevista à TV Folha.Casamento gay pode ser anulado, diz juristaPrimeira certidão de casamento gay é entregue em Jacareí (SP)"Juridicamente, pelas leis brasileiras, ente ...