Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros

Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão se refletem na esfera jurídica de seus dependentes. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Estado de Pernambuco.A que ...

Avós podem ser acionados pela Justiça a pagar pensão para netos

Segundo advogada, é preciso provar que o pai ou a mãe não têm condições de atender às necessidades dos filhos e que os avós tenham dinheiro suficiente para contribuir. Quase um milhão e novecentas mil pessoas se casam por ano, no Brasil. E mais de quatrocentas mil se separam. Quando o casal tem filhos, o rompimento é sempre mais complicado. A Constituição determina que os pais têm de atender as necessidades básicas das cri ...

Fabricante terá de pagar pensão a mulher que engravidou por falha em anticoncepcional

Um juiz de Caxias do Sul (RS) decidiu que fabricante de anticoncepcional deve indenizar consumidora que engravidou durante uso do medicamento. Para o magistrado Clóvis Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível, o risco de o anticoncepcional não funcionar deve ser suportado por quem explora a atividade econômica - no caso, a empresa fabricante dos medicamentos.Além da indenização por danos morais de 50 salários mínimos, a decisão condena a empres ...

Juízes poderão indicar mediação familiar em divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de uma terceira pessoa (um técnico neutro e qualificado), que pode ajudá-los a resolver seus conflitos e alcançar um acordo durável, levando em conta as necessidades de todos os mem ...

Em São Paulo, professora participa de seminário sobre Homofobia

A professora pós-doutora Tereza Rodrigues Vieira, do mestrado em Direito Processual e Cidadania e da graduação em Direito da Universidade Paranaense - Unipar, Campus Umuarama, participou em São Paulo do 2º Seminário de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo).O evento foi realizado na Assembléia Legislativa do Estado ...

Lei Maria da Penha é aplicada a companheira homossexual em Ceres

Acolhendo manifestação do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, o juiz Orloff Neves Rocha concedeu medida protetiva à homossexual R.S.N., determinando o afastamento de sua ex-companheira A.C.S. O juiz proíbe que A.C.S se aproxime da ofendida e de seus familiares pelo limite de 200 metros e também de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação.A representada também está proibida de frequentar o local de trabalho de R.S.N, ...

Mães entregam 2 bebês por semana à adoção em SP

Levantamento inédito da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indica que 102 mães entregaram de forma voluntária o filho recém-nascido à Justiça paulista para adoção nos últimos 12 meses, média de 1 a cada 3,5 dias. Como apenas 17% das varas judiciais do Estado responderam ao questionário do órgão, a própria coordenadoria já trabalha com possibilidade de um número maior. ...

Criança pode ganhar até 3 nomes

Um recém-nascido entregue à Justiça pode receber três prenomes até o fim da adoção. Durante o processo, muitas vezes cabe ao juiz da Infância batizá-lo provisoriamente para que seja feita a certidão de nascimento.A missão leva magistrados a manifestarem de formas diferentes algumas paixões. "Um juiz deu a uma criança nome de Marcos Kléber por causa do Palmeiras", revela uma servidora do Judiciário, referindo-se ao goleiro e ao atac ...

Filhos brasileiros livram estrangeiro de extradição

O vice-presidente do STJ Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003. Em 2010, nasceram dois filhos do estrangeiro.O nigeriano foi preso em 1999 e condenado a cinco anos e quatro meses de prisão em regime fechado. Após o cumprimento da pena, teve início o inquérito de expulsão, como previsto por lei. No entanto, o nigeria ...

Agressores viram pai e filho abraçados e acharam que eles eram gays

Crime aconteceu durante exposição em São João da Boa Vista.O autônomo de 42 anos que teve parte de sua orelha decepada durante uma confusão em uma festa agropecuária em São João da Boa Vista, no interior de São Paulo, ainda não consegue entender por que foi vítima da agressão. Ele estava abraçado com o filho de 18 anos quando um grupo de jovens se aproximou e perguntou se eles eram um casal gay. Mesmo com a negativa, pai e filho for ...