Projeto inclui nome de devedor de pensão alimentícia no SPC

A Câmara analisa o Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito. A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos.Abi-Ackel argumenta que a legislação já prevê a prisão dos devedores da pensão alimentícia destinada a prover a subsistência do filho menor ou inapto ao ...

Ex-namorados dividirão valor de terreno adquirido conjuntamente

Ex-namorado deverá ressarcir à antiga amada parte do valor recebido pela venda de terreno que foi adquirido durante o relacionamento. A decisão monocrática é do juiz-convocado ao TJRS Roberto Carvalho Fraga, confirmando sentença da juíza Lúcia Rechden Lobato, da comarca de Teutônia.Conforme a autora da ação, o casal esteve junto por seis anos, período em que compraram o terreno, cujas prestações foram divididas entre os dois. Ao se ...

"Toda pessoa tem direito a um nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome"

Maria Débora, nome pelo qual é conhecida, não sabe de suas origens, não sabe seu sobrenome, quem são seus pais e tão pouco o dia e o local em que nasceu. Nunca comemorou aniversários e desde criança viveu em situação de desamparo. Com cinco anos de idade ficou órfã de pai e mãe, vindo a ser criada por pessoas estranhas, as quais não sabe precisar o nome. Com 12 anos de idade teve o primeiro filho, com um homem que acreditava ser o d ...

Mulheres comemoram os cinco anos da Lei Maria da Penha

Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa na tarde desta quinta, 11. Representando o prefeito Edvaldo Nogueira, a secretária municipal de Governo, Tânia Soares, participou do evento que contou com a presença de diversas autoridades jurídicas e representantes da socied ...

Justiça autoriza casamento civil homoafetivo

A juíza de Direito Débora Ananias, da 2ª vara de Jardinópolis, autorizou duas mulheres a celebrarem casamento perante o Oficial de Registro Civil.Para ela, se prevalecesse o entendimento de que a lei ordinária ainda não autoriza esse procedimento, o raciocínio conduziria ao raciocínio de que lei é superior à CF/88 (clique aqui), o que, como bem se sabe, não é verdade.Veja abaixo a íntegra da decisão. ________ Protocolo 230/1 ...

Herdeiro depositante de quantia inferior sem direito a bem de espólio

O juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Júnior, em atividade na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu, liminarmente, decisão de primeiro grau que determinou a transferência de um imóvel, localizado na Barra de São Miguel e objeto de herança, para um herdeiro menor de idade que, representado pela mãe, manifestou direito de preferência. O herdeiro depositou judicialmente R$ 250.300,62, embora o bem te ...

Briga em família não gera dano moral

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Valinhos e negou pedido de indenização por danos morais formulado por um homem contra seus cunhados. Ele alegava que, em reuniões de família, sofria provocações e agressões verbais, o que teria tornado o convívio familiar insuportável. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, ...

Projeto muda separação judicial e ação de paternidade

O Projeto de Lei 699/11 também altera várias normas do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre o Direito de Família. A proposta retira o prazo mínimo de um ano para caracterização de abandono do lar para fins de separação judicial. O autor aponta contrassenso na lei ao permitir que a pessoa separada de fato possa estabelecer união estável com outra pessoa, mas só possa requerer o divórcio passado um ano do abandono do lar. O texto ta ...

Tribunal concede atrasados de pensão para viúva cujo marido teve morte presumida

A Segunda Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a decisão da desembargadora federal Liliane Roriz, que condenou o INSS a pagar os atrasados da pensão por morte do marido de uma moradora da Baixada Fluminense. Ele teve a morte presumida declarada pela justiça sete anos depois que a sua mulher ajuizou ação pedindo o reconhecimento do fato. Na primeira instância, ficou determinado que a pensão seria devida desde 2003, quando foi publica ...

Pais de homossexuais falam do amor e das lições de respeito mútuo

Filhos ressaltam importância do acolhimento e comemoram data.Histórias são exemplos de cumplicidade e de como superar preconceitos. Eles tiveram reações diferentes ao descobrir a homossexualidade dos filhos, mas se mantiveram inabaláveis na cumplicidade e agora têm motivos extras para celebrar no próximo domingo. Histórias de pais ouvidos pelo G1 mostram que o amor é sempre o melhor caminho.O funileiro Juarez Martins, de 52 anos, ...