Direito de Família na Mídia
17/08/2011
Mãe perde poder sobre filha por doá-la para casal sem procedimentos legais
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de destituição do poder familiar contra a mãe de uma menor, para manter a criança institucionalizada, como forma de proteção até que se adotem as medidas necessárias ao encaminhamento para adoção. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Urussanga, que julgou o pedido procedente. A genitora entregou a filha de maneira irregular aos cuidados de um casal qu ...
17/08/2011
Proposta prevê serviços comunitários para devedor de pensão
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 991/11, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que obriga o pai ou a mãe devedor de pensão alimentícia a prestar serviços à comunidade ou à entidade pública enquanto a obrigação de atender às necessidades de seus descendentes estiver recaindo sobre terceiros. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Segundo o autor, com base no princípio da solidariedade familiar, o código determina que a obr ...
17/08/2011
Advocacia-Geral da União evita pagamento indevido de pensão especial à filha de ex-combatente
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento pela União de pensão especial a filha de um ex-combatente, que não comprovou a incapacidade para trabalhar e se sustentar.A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2) afirmou que o direito a receber qualquer pensão estaria prescrito, pois o militar morreu em 1946 e ação foi proposta apenas neste ano. As dívidas da União prescrevem em cinco anos.Além disso, os ...
17/08/2011
Garantida assistência previdenciária para família de criança com Síndrome de Down
Benefício fora negado porque a renda familiar é R$ 4 maior que limite legalA 1ª Turma Especializada do TRF2 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente para uma menina com Síndrome de Down. A autarquia havia negado o benefício de um salário mínimo, sob a alegação de que a família não seria hipossuficiente, ou seja, para a Previdência, a família teria condiç ...
17/08/2011
Projeto amplia direito da mãe de registrar filho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ...
17/08/2011
Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão ...
17/08/2011
Corregedoria Nacional de Justiça e tribunais se mobilizam para localizar pais em todo o Brasil
Os tribunais de Justiça de todo o País estão fazendo campanhas e mutirões para reduzir o número de crianças e adolescentes sem paternidade no registro da nascimento. "O resultado é excelente", comenta a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. De acordo com o Censo Escolar 2009, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), há no Brasil em torno de 5 milhões de alunos matriculado ...
17/08/2011
STF mantém direito previdenciário em união homoafetiva
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.O agravo foi interposto no último dia 8, nos autos do Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual "para efeito da proteção do Estado, ...
17/08/2011
CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO DA FAMÍLIA - RELAÇÕES FAMILIARES: REFLEXOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS
Venue: Teatro Frei CanecaAddress: Rua Frei Caneca, 569 - 6º andarHours: 18 a 20/08 das 9h30 às 17h15Promoter: IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito da FamiliaLink: www.ibdfamsp.com.brDentre os pontos abordados estão temas relevantes como alienação parental, alimentos na maioridade e no Estatuto do Idoso - que garante ao idoso o direito de receber pensão alimentícia de seus descendentes, união estável homoafetiva, adoção por casais h ...
16/08/2011
Comissão da Diversidade Sexual da OAB entrega anteprojeto de Estatuto dia 23
A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará no próximo dia 23, às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que ser apreciado pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue a proposta de Emenda Constitucional (PEC ...