Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável

Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 - que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, e ...

Estatuto da diversidade sexual. Entrevista Especial com Maria Berenice Dias

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está preparando, por meio da Comissão da Diversidade Sexual, um Estatuto da Diversidade Sexual, para garantir, em uma única legislação, os direitos dos homossexuais. "A criação do Estatuto é uma reivindicação antiga do movimento Lésbicas, gays, bissexuais e transexuais - LGBT. Eles sentem falta de uma legislação única, que trate de todas as questões envolvendo a diversidade sexual", disse Maria ...

OAB elabora Estatuto da Diversidade Sexual

Por meio de um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais alguns direitos, como o casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.Ambas as propostas foram elaboradas pela comissão de diversi ...

Comissão da Diversidade Sexual entrega anteprojeto de Estatuto

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará nesta terça-feira , 23, às 10h30, ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que ser apreciado em sua próxima sessão pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue a proposta ...

A "mãe solteira" e as questões legais

Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, explica o que muda, nos direitos e deveres referentes à maternidade, quando a mulher resolve ter e criar um filho sozinha.Por Mônica Brandão No caso de uma produção independente:- O fato de criança não saber quem é o seu pai em nada altera os direitos maternos. Em sua certidão de nascimento, constará apenas o nome da mãe e nenhuma referê ...

Anencefalia será próxima polêmica do STF após novo ministro

O próximo assunto polêmico a ser apreciado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) é a autorização para a realização de aborto em casos de anencefalia, em que a má formação do encéfalo impede o bebê de sobreviver após o nascimento.A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta segunda-feira da Folha. A coluna completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que e ...

OAB discute casamento e adoção para casais gays

Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.Um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Fed ...

Defensoria promove capacitação sobre execução alimentícia

Capacitar e atualizar os defensores públicos e estagiários com as inovações na área do Direito e Processo Civil é o objetivo do "Ciclo de Aualização de Direito Civil e Processo da Defensoria Pública do Estado do Pará", realizado nesta quinta-feira (18), no auditório da Instituição. Segundo a diretora do Centro de Estudos, Marialva de Sena Santos, a capacitação dos servidores e defensores é uma atividade regular na Defensoria ...

Lei de direito de família precisa ser modernizada

A modernização se faz necessária diante das mudanças de comportamento da sociedadeEspecialistas ouvidos pela reportagem da Rádio Jovem Pan pedem urgência ao Congresso Nacional para o ajuste da legislação do direto de família. A modernização se faz necessária diante das mudanças de comportamento e dos diferentes pontos de vista da sociedade.Falando ao repórter Daniel Lian, o presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de F ...

Mutirão Pai Presente em MT: prazo para a entrega de formulário é prorrogado para sexta-feira

Foi prorrogado para esta sexta-feira (19/08) o prazo de entrega dos formulários preenchidos pelas mães que desejam comparecer ao 3º Mutirão do Movimento Pai Presente para terem o reconhecimento paterno dos filhos. Os formulários estão disponíveis nos Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, onde deverão ser devolvidos, e onde também serão realizadas as audiências no dia 27 de agosto, das 13h às 18h.Os formulários deverão ser entregues a ...