Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para exclui ...

STJ autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul. Apesar da decisão só valer para este caso, cria-se um precedente na Justiça, que poderá servir de base para outros juízes em novas ações com a mesma finalidade.A sessão desta terça-feira (25) retomou o ...

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai. A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos ...

BH sediará congresso sobre Direito de Família

A cidade de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais sediará na primeira quinzena de novembro o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. Quem explicou a importância deste evento no meio jurídico, bem como o que será discutido no encontro foi Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, entrevistado pelo repórter Marcelo Mattos.Segundo ele, "o Direito de Família tem mudado muito", consequência ...

Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

A 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a divisão de bens de um casal que conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão do patrimônio, inclusive de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais. Caso O casal ficou junto de agosto de 1997 a julho de 2009. No ano de 2005, firmou uma escritura pública de declaração de co ...

7ª Turma Especializada reconhece união estável de homem com esposa e concubina

A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes. A 7ª Turma Especializada reconheceu a união estável do ex-policial com as duas mulheres.De acordo com a decisão, a União deverá habilitar a concubina como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-policial, na ...

Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras

A juíza da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, Sirlei Martins da Costa, homologou acordo firmado entre duas mulheres companheiras do mesmo marido, já falecido, e determinou que o seguro de vida seja divido igualmente. O homem faleceu em junho de 2010 e cada uma das mulheres entrou com uma ação de reconhecimento de união estável no juizado, com a intenção de receber o seguro de vida e a pensão previdenciária ...

Casal divorciado vai à justiça por causa de pensão de um dólar

Uma pensão no valor de um dólar por mês levou um casal divorciado à justiça em Cingapura. O homem se recusa a pagar a quantia à ex-mulher, alegando que o salário mensal dela é o dobro do dele - US$ 10 mil contra US$ 5 mil.O patrimônio total da mulher é de US$ 62 milhões, e o do homem é de US$ 25 milhões. Contudo, ele tem menos de US$ 100 na conta e uma dívida de US$ 1.850 com o banco, segundo o jornal Shin Min DailyNo divórcio, o j ...

Na contramão dos avanços, varas de família extintas

No Rio, desde 2008, cinco já fecharam; intimações não são entregues em áreas de risco e ações se arrastamNa quarta-feira passada, após sete anos de espera, a assistente de saúde N., de 44 anos, jogou a toalha. Tomada pelo desânimo, ela foi à sede da Defensoria Pública, no Centro do Rio, para desistir oficialmente da ação de execução de alimentos movida contra o exmarido. Saiu de lá disposta a esquecer todo o aborrecimento que a ...

Pai é dispensado de pagar pensão a filha mestranda

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pai não precisa pagar alimentos à sua filha maior que está cursando mestrado. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perpétua. Os ministros da Turma entenderam que o dever de alimentos aos filhos pode se prorrogar após cessar o poder familiar e com a maioriodade, mas essa missão d ...