Novo CPC pode incluir penhora de bens de família

Cinco anos após a possibilidade de a penhora de parte dos salários e bens de família para quitar dívidas ter sido vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o assunto volta a ser debatido no Congresso Nacional. Juristas que integram a comissão especial do novo CPC (Código de Processo Civil), na Câmara dos Deputados, colocarão em pauta, na quarta-feira, a proposta. Na ocasião, será realizado o debate sobre a fase de execuà ...

Projeto penaliza clubes de tiro que admitem crianças

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1448/11, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que penaliza clubes de tiro que admitam a entrada e participação de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).A proposta estabelece pena de três a seis anos para os diretores, gerentes e funcionários de clubes, academias ou outros locais que aceitarem crianças ...

Associação tenta anular decisão que reconheceu união estável homoafetiva

Um recurso que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o Supremo pulou uma etapa ao discutir o assunto em plenário.A associação foi admitida como interessada no processo na véspera do julgamento, que ocorreu no dia 5 de maio. ...

Secretarias vão elaborar protocolo para combater homofobia

A partir do ano que vem, as secretárias estaduais de Segurança Pública vão construir políticas públicas de enfrentamento à violência contra homossexuais. As ações fazem parte de um protocolo de intenções que está sendo elaborado pela SHD (Secretaria de Direitos Humanos) e pelo MJ (Ministério da Justiça).O protocolo, que deve ser assinado no próximo mês, será apresentado durante a Conferência Nacional LGBT (Gays, Lésbicas, Biss ...

Apesar de conquistas, gays esperam por lei que assegure direit

MARJORIE BASSOO reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo e, recentemente, o casamento civil de duas gaúchas estão sendo considerados as grandes vitórias dos homossexuais. Mas independentemente de a Justiça ter sido favorável, militantes e especialistas garantem que faltam leis que assegurem os direitos dos homossexuais.Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validar o casamento, na última terça-feira, a ex-desembarg ...

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre ...

Núcleo de Conciliação de Gurupi já obteve 86% de acordos firmados este ano

Deivianne Jhasper Desde que foi instalado pelo Ato nº 52, em 15 de abril de 2011, o Núcleo Especializado de Conciliação de Gurupi tem trabalhado para que os assistidos tenham a possibilidade de solucionar os conflitos familiares sem demora e sem desgaste com processos no judiciário. No total, de 310 tentativas de acordos, 86% foram firmadas este ano. A coordenadora do Núcleo, a defensora pública Lara Gomides de Souza, procura tra ...

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amo ...

Ministério Público realiza mutirão para reconhecimento de paternidade

As Promotorias de Defesa da Filiação (Profide) realizaram na última terça-feira, 25, audiência pública com mulheres de todo o Distrito Federal cujos filhos não têm o nome do pai na certidão de nascimento. O objetivo é iniciar procedimentos de investigação de paternidade que visam a garantir às crianças e adolescentes esse direito indisponível.O próximo passo da Promotoria de Justiça é realizar audiência com os supostos pais dec ...

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajui ...