Criança portuguesa trazida ilegalmente para o Brasil sem autorização do pai terá que permanecer no país de origem

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, garantir a permanência de um menor português no país onde nasceu. A criança foi trazida ilegalmente para o Brasil pela mãe, sem o consentimento do pai, e voltou para Portugal por determinação judicial. De acordo com a Convenção Internacional de Haia, este tipo de deslocamento, sem autorização, é considerado Sequestro Internacional de Crianças. Logo após a criança voltar a Po ...

Como fazer registro de união estável

Foram regulamentados, em Minas Gerais, os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo. A regulamentação pode ser consultada no Provimento n. 223/CGJ/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 15 de dezembro de 2011.Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, a ...

STJ Cidadão: confira o que foi destaque no último trimestre de 2011

Crianças e adolescentes não respondem criminalmente pelos atos praticados. Quando cometem delitos, os menores cumprem medidas socioeducativas. Muitos adultos se aproveitam dessa punição mais branda. Planejam os crimes e deixam a execução a cargo dos adolescentes. Uma estratégia para se livrar da prisão que pode ter efeito contrário. É que para o Superior Tribunal de Justiça, eles devem responder também por corrupção de menores. A re ...

Cresce número de casais que dividem a guarda do filhos

O número de divórcios no Brasil aumentou 36,8% de 2009 para 2010, o que representa 1,8 casos para cada mil pessoas de 20 anos ou mais, segundo as Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente no ano passado, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, entre processos judiciais e escrituras públicas. Acompanhando esse cenário, verificou-se também uma elevação ...

Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a comp ...

Ações de Efetivação da Lei Maria da Penha ampliam rede de atendimento

Brasília, 11/01/2012 (MJ) - Mais de 130 mil mulheres de todo o país passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha do Ministério da Justiça, a partir de 2008. Desde então, 60 municípios contam com novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados ...

Juíza de SP concede adoção a casal de mulheres

A juíza da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Renata Bittencourt Couto da Costa, julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal de mulheres que convivem em união estável há três anos. A adoção é unilateral, pois uma das mulheres gerou o filho por meio de inseminação artificial, com consentimento da companheira, que agora adotou a criança. O Ministério Público se manifestou favorável, enfatizando o vínculo fami ...

Projetos de lei em tramitação no Congresso tratam de detalhes na relação entre pais e filhos

No retorno aos trabalhos após o recesso do Legislativo, o Congresso Nacional estará envolto em uma forte polêmica social: a forma como os pais devem educar os filhos. Além da chamada Lei da Palmada, aprovada na Câmara dos Deputados e que já está no Senado, outro projeto promete acender o debate. Trata-se de uma proposição que visa a punir os pais acusados de "abandono moral" dos filhos.De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o p ...

As batalhas judiciais após a perda do familiar

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado. De acordo com as regras do direito das sucessões, expressas no Livro V do Código Civil (CC) de 2002, quando uma pessoa ...

Iniciativa da Justiça de Alagoas facilita casamento de homossexuais

Brasília - A decisão que reconheceu a união homoafetiva estável em todo o país, tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi suficiente para garantir que todos os casais tenham o direito reconhecido. Para uniformizar o entendimento sobre o assunto em nível local, a Justiça de Alagoas decidiu, em caráter pioneiro, adotar uma regra que autoriza os cartórios a habilitarem casais gays para o casamento.De acordo c ...