Provimento da Corregedoria regula escrituração de união homoafetiva no Piauí

Provimento assinado pela Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, regulamenta a lavratura, em todos os Cartórios extrajudiciais do Piauí, de escritura pública de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Norma atende às várias consultas realizadas junto à Corregedoria, por casais homoafetivos, que desejavam dotar uma situação de fato, de segurança jurídica.O Provimento nº 004/2012, cujo inte ...

CCJ aprova Estatuto da Juventude depois de polêmica sobre confecção de carteira estudantil

Passadas três horas de discussão e muita polêmica em torno da emissão da identidade estudantil, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011). Além de emendas próprias, Randolfe decidiu incorporar ao texto proveniente da Câmara sugestões dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-P ...

Ações de reconhecimento de uniões homoafetivas devem ser julgadas pelas Varas de Família

A 2ª Câmara Cível do TJDFT ao decidir sobre um conflito de competência pacificou entendimento de que ações de reconhecimento de união homoafetiva devem ser julgadas pelas Varas de Família. A decisão acompanha a jurisprudência pátria que evoluiu no sentido de estender a proteção estatal também para as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo. O conflito de competência foi suscitado após o MPDFT opor ação de Exceção de Inc ...

Viúvo consegue na Justiça direito à licença-maternidade

Débora ZampierRepórter da Agência BrasilBrasília - Um pai que ficou viúvo logo após o nascimento da filha conseguiu na Justiça o direito à licença-maternidade de seis meses. A decisão é da juíza Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal de Brasília. Ela admitiu que não há previsão legal para conceder o benefício ao pai, mas que a exceção deveria ser aberta em favor da proteção do bebê.José Joaquim dos Santos é funcio ...

12º Prêmio Orilaxé: brilho, reflexão e celebração da igualdade na diversidade

A noite do dia 14 de fevereiro de 2012 será eternamente lembrada por todos que estiveram no Vivo Rio, ou acompanharam via online pelo site do AfroReggae, a transmissão da 12ª Edição do Prêmio Orilaxé, com direção geral de Roberto Talma. O evento, que reuniu artistas, políticos, profissionais liberais, moradores de comunidade, esportistas, ex-bandidos, policiais e pessoas das mais variadas tribos, celebrou a Diversidade Sexual, com toda ...

Lei Maria da Penha é aplicada em caso de violência contra idosoLei Maria da Penha é aplicada em caso de violência contra idoso

Em resposta a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), uma decisão judicial permitiu que a Lei Maria da Penha fosse aplicada em favor de um idoso, morador de Planaltina. Com base no Estatuto do Idoso, na última quinta-feira, 9, a promotora de Justiça Raquel Tiveron requereu medidas protetivas de urgência, normalmente utilizada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para um homem de 6 ...

À beira da morte, americano pede para mulher antecipar parto e conhece filha

A americana Diane Aulger estava a duas semanas da data prevista para dar à luz quando ela e o marido decidiram que não podiam mais esperar e optaram por uma cesariana no mês passado. Deivdo a uma complicação após um tratamento de câncer, Mark Aulger tinha apenas alguns dias de vida, e queria ver a filha antes de falecer.A filhinha, Savannah, nasceu no dia 18 de janeiro em Dallas, no estado do Texas, e foi logo dada aos braços do pai. "Ele ...

Cassada decisão que mantinha remoção de procuradora para acompanhar o marido

Uma procuradora federal que passou em concurso e, depois de ter sido lotada no interior do Paraná, obteve liminar para ser removida para Curitiba - cidade de lotação do marido, advogado da União -, terá de retornar ao antigo posto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão que havia permitido a permanência da servidora na capital até que um recurso especial sobre a questão seja julgado. A procuradora perdeu a ação em pr ...

Proposta pode garantir 120 dias de salário-maternidade em caso de adoção

A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente poderá obter o direito a salário-maternidade pelo prazo de 120 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 2967/11, de autoria conjunta dos deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF).A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e também modif ...

Magistrada mato-grossense comemora decisão do STF

A juíza da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Ana Cristina Silva Mendes, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar o Ministério Público a entrar com ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra o seu companheiro. Na avaliação da magistrada, o Supremo reconheceu a total constitucionalidade da Lei 11.340 (Lei Maria ...