Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união

O reconhecimento de união estável entre um casal a partir de 10 de março de 2004, pelo Tribunal de Justiça, fez incluir na partilha de bens uma farmácia constituída em 6 de abril de 2004.A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil reformou em parte sentença de comarca da Grande Florianópolis, que havia fixado como data inicial da relação o mês de maio de 2004, de modo que a mulher ficara liberada de dividir a empresa com o ex-companheir ...

Comarca de Rio do Sul promove lançamento da campanha pai legal

A comarca de Rio do Sul promoveu na última sexta-feira, dia 30/3, o lançamento da campanha Pai Legal, sob a responsabilidade do juiz de direito Renato Guilherme Gomes Cunha, da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, e das assistentes sociais Rossana Maas e Sabrina Suzin da Silva. O evento foi realizado no período da tarde, no Salão Nobre da Unidavi (Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí), e c ...

Agressor da ex-namorada é enquadrado na Lei Maria da Penha

Descontente com o término do relacionamento amoroso que durou aproximadamente três anos, A. de S. A., ao avistar a ex-namorada divertindo-se em companhia de outras pessoas, aproximou-se do camarote de uma boate onde a mesma estava e, enciumado, invadiu o recinto e arremessou, violentamente, um copo que atingiu a testa da moça, resultando-lhe um corte seguido de sangramento. Fora da boate, enquanto a vítima aguardava o socorro, o agressor aind ...

Juiz de paz falta a casamento e casal será indenizado em R$10 mil

Com 2 horas de atraso, o casamento foi realizado pela suboficial autorizada na ocasião pelo juiz de plantãoMaíra CabralA ausência do juiz de paz na cerimônia do casamento renderá a um casal de noivos R$10 mil de indenização. Os noivos queriam casar em casa, mas o pedido foi negado pelo juiz titular. O casal procurou a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que nomeasse um juiz de paz substituto, mas este não foi ...

Projeto Família Hospedeira oferece convívio familiar a crianças abrigadas

Você já parou para pensar sobre a importância de se ter uma família, mesmo que seja por um feriado, um final de semana apenas? Essa possibilidade é oferecida a crianças e adolescentes que vivem num abrigo e até você pode se tornar "Família Hospedeira" e dar a elas um pouco de carinho, amor, limites, educação... enfim, convívio familiar. Isso acontece com crianças abrigadas em uma cidade do Interior paulista que podem se sentir em um ...

Defensoria Pública de SP em Mogi das Cruzes obtém decisão judicial que altera nome e gênero em registro civil de transexual

Acordar pela manhã, olhar para o espelho e não se reconhecer em sua própria imagem. Durante anos, essa foi a rotina de Simone Paladino (nome fictício) que, apesar de ter nascido com um corpo masculino, sempre se identificou com o gênero oposto. Em 2008, a transexual submeteu-se a um procedimento cirúrgico para adequar seu corpo à identidade feminina, mas restou o constrangimento de sua aparência física e jeito de ser não coincidirem com ...

Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência — e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá p ...

Comissão da Câmara aprova regras para guarda de animal em caso de divórcio

Comissão da Câmara aprovou na última quarta-feira (28/3) proposta que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. A medida está prevista no Projeto de Lei 1058/11 e passou pelo crivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Embora o projeto original seja de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), o texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo depu ...

Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior

As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziu à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica (SP) e do Galeão (RJ), principais saídas internacionais do país, em comparação a 2010.  As novas normas foram publicadas na Resolução 131 do CNJ, para simplificar os procedimentos que os pais de ...

Menina de 5 anos está entre vítimas de casamento forçado no Reino Unido

De acordo com força-tarefa do governo, 29% dos casamentos forçados em solo britânico envolveram menores no ano passado  Uma menina de 5 anos é a mais jovem entre as 400 crianças vítimas de casamentos forçados registrados no Reino Unido no ano passado, segundo números recém-divulgados por uma força-tarefa do governo britânico.As cifras são parte de uma consulta pública finalizada há pouco pela Unidade de Casamentos Forçado ...