Juiz da Vara de Infância de Imperatriz (MA) inicia inspeção em abrigos

O titular da Vara da Infância e do Adolescente de Imperatriz (MA), juiz Delvan Tavares Oliveira, inicia nesta sexta-feira (4/5), as inspeções em abrigos que recebem menores em situação de risco. A ação tem início na Casa de Passagem e prossegue na Casa Lar, Programa Alternativo de Moradia Novo Amanhecer - PROMANA, Fundação Nacional da Criança - FUNAC e CREAS - Centro de Referência e Assistência Social. Tem por objetivo verificar, ent ...

Câmara Cível de PE promove audiência pública sobre proteção de crianças e adolescentes

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará, nesta segunda-feira (8/5), a segunda audiência pública para discutir questões técnicas, administrativas, políticas, econômicas, orçamentário-financeiras e jurídicas relativas às ações de proteção de crianças e adolescentes. O encontro acontece às 14h, durante a sessão da 7ª Câmara, no Palácio da Justiça, localizado no bairro de Santo Antônio. As p ...

Concedido pagamento de alimentos gravídicos com base em nota fiscal de compra

A 8ª Câmara Cível do TJRS considerou procedente o pedido de uma gestante na ação de alimentos gravídicos contra o suposto pai do bebê. Foi considerado como prova da suposta paternidade uma nota fiscal em nome do pai para a compra de um carrinho de bebê. O Juízo do 1º Grau havia indeferido o pedido, que foi concedido, em grau recursal, no TJRS. Caso A autora da ação ingressou com pedido de fixação de alimentos gravídicos no valor de ...

Filha indenizada por abandono diz que tentou aproximação com pai

A professora Luciane Nunes de Oliveira Souza, 38, afirmou que procurou o pai diversas vezes durante a infância, mas que ele nunca cedeu as tentativas de aproximação. No início da semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que ele pague indenização de R$ 200 mil pelo abandono afetivo. Souza, que é casada e tem um filho, afirmou, em entrevista coletiva concedida hoje em Sorocaba (99 km de SP), que quando era criança queria qu ...

Com decisão do STJ, especialistas preveem avalanche de ações em Minas

Filha privada de cuidados do pai conseguiu indenização por danos morais. Entendimento divide juristas: uns o veem como avanço; outros, como uma tentativa de dar preço às relações de famíliaValquiria LopesSandra Kiefer  Delicadas relações familiares em jogo. Anos e anos de distância e ressentimento. Outros tantos de debate judicial e um desfecho que promete revolucionar os bastidores do direito de família em todo o país. A decisà ...

CJF libera pagamento de 4,5 bilhões em precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, na última semana, a liberação de recursos financeiros para o pagamento dos precatórios federais de natureza alimentícia. Cerca de 4,5 bilhões de reais foram destinados aos tribunais regionais federais, responsáveis por efetuarem o depósito desses valores, de acordo com seus cronogramas, nas contas dos beneficiários junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Ba ...

TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituiçà ...

Comissão aprova Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência

O Projeto de Lei 512/11, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família no último dia 25. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De acordo com o texto, do Senado, o Poder Público e as organizações da sociedade civil promoverão, na primeira semana de fevereiro, eventos educativos sobre os problemas causados pela gravidez ...

Mulheres chefes de família poderão ter prioridade em programas de erradicação da pobreza

Os benefícios previstos nos programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais poderão passar a ser direcionados preferencialmente às mulheres chefes de família, caso seja transformado em lei projeto do Senado (PLS 44/2012) aprovado nesta quinta-feira (3) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).Os programas, ...

É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição

O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para restabelecer a condenação de dois homens por su ...