Corregedoria do TJ/RJ inicia implementação do Projeto Pai Presente no Estado

Na última semana, a Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ convocou os juízes com competência registral, titulares de Vara de Registro Público e Varas de Família de todas as comarcas do Estado para apresentar o modelo padrão desenvolvido para implementação do Projeto Pai Presente, estabelecido pelo Provimento n° 12 do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, também foi explicado como usar o sistema denominado "Cadastro Pai Presente", ...

Comissão aprova projeto que prevê aborto de fetos anencéfalos

O Senado deu início ontem à discussão sobre o aborto de fetos anencéfalos. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que prevê a interrupção da gravidez em casos de fetos sem cérebro, mas condiciona sua realização se a anencefalia for diagnosticada por três médicos que não integrem a equipe responsável pelo aborto. O projeto ainda precisa tramitar por outras duas comissões do Senado e depois pela Câmara para vi ...

Casal viciado em carck perde o pátrio poder e filha segue para adoção

O vício do crack e do álcool levou um casal à perda do pátrio poder de sua filha de um ano de idade. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, confirmou sentença da Comarca da Capital que buscou resguardar o interesse e formação da criança. O casal era acompanhado pelo Conselho Tutelar desde 2008. O bebê foi encaminhado ao abrigo após ser encontrado em uma barraca de área invadida, onde os pais moravam e dependiam do auxílio ...

Direito de personalidade: um direito à dignidade humana

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3041/11, que torna obrigatório a todas as escolas comunicar ao Ministério Público (MP) os casos de alunos menores de idade que não tenham o nome do genitor especificado no documento de identificação. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a não comunicação ao MP implicará, no caso de estabelecimentos educacionais da rede pública, san ...

Justiça reconhece direito a pensão por união homoafetiva

Numa decisão inédita no Estado e uma das primeiras do Brasil, a Justiça capixaba reconheceu na sessão da 1ª Câmara Cível, na última terça-feira (15), o direito à pensão previdenciária a uma mulher que comprovou união estável homoafetiva que mantinha com uma escrivã da Polícia Civil já falecida. A pensão deverá ser pagada pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM). O direito havia sido negado, ante ...

Projeto fixa critérios para uso de sêmen de homem que já morreu

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que fixa critérios para a utilização de sêmen ou de embriões fecundados artificialmente que foram congelados por homens que já morreram. O texto obriga o marido ou companheiro a autorizar, ainda em vida, a utilização do seu material genético após a sua morte. O texto também fixa o prazo de 12 meses, após a morte, para a implantação dos embriões ou utiliz ...

Alienação parental afasta pai e filho

A paternidade responsável é fundamental para o desenvolvimento da criança. Um pai presente é fundamental, porém em muitos casos a ausência do pai é causada ou ainda algum membro da família cria situações que levam à interferência dos vínculos afetivos. Este caso está sendo vivido pelo metalúrgico Robson de Oliveira, 37, pai de um menino de 6 anos.Oliveira separou da ex-mulher em 2008 e de lá para cá não consegue ver o filho ou t ...

País avançou no combate à homofobia, mas preconceito ainda é grande, diz advogado

Rio de Janeiro - O Brasil avançou muito nos últimos anos, do ponto de vista jurídico e de políticas públicas, no combate à homofobia. Entretanto, na avaliação do assessor de políticas públicas da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da prefeitura do Rio, Sérgio Camargo, o preconceito ainda é um grande entrave. "O mês de maio não é apenas o mês das mães, mas também de combate a esse terror que se tornou a homofobia e con ...

Pena por exploração sexual de crianças e adolescentes será ampliada

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria será votada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Inicialmente, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estab ...

Abandono afetivo - Por Ancelmo Gois

Depois da condenação de um pai pelo STJ por abandono afetivo, revelada aqui, a Justiça do Rio tomou decisão semelhante. A desembargadora Maria Regina Nova condenou um pai em R$ 50 mil por não ter reconhecido a paternidade nem dado apoio material ou emocional ao filho. Na ação, o pai confirmou saber da existência do menino, mas disse que não nutria nenhum sentimento por ele. Meu Deus... ...