CDH aprova projeto que regulamenta aborto de fetos anencéfalos

Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, há um mês, que o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) não pode ser considerado crime, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) já havia apresentado, um ano antes, um projeto de lei com o mesmo objetivo. O projeto (PLS 50/11) foi aprovado na última quinta-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e será examinado por mais duas comissões ...

Entra em vigor lei que amplia prazo prescricional de crime sexual contra criança

O Centro de Apoio Operacional (CAÓ) da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás informa que entrou em vigor na quinta-feira (17/5) a Lei nº 12.650, que alterou o Código Penal em relação às regras sobre prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com a modificação, a prescrição deste tipo de crime passa a ser contada a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já ten ...

Pena por exploração sexual de crianças e adolescentes pode ser ampliada

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quinta-feira (17), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria será votada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Inicialmente, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pa ...

Presidente do Maláui diz que irá revogar lei que criminaliza relações homossexuais

A nova presidente classificou a suspensão das medidas como "questão de urgência" A nova presidente do Maláui, Joyce Banda, afirmou nesta sexta-feira (18/05) que está comprometida a suspender a legislação que criminaliza relações homossexuais no país. Segundo Banda, que assumiu o cargo após a morte do presidente Bingu wa Mutharika em abril, "leis de indecência e atos não naturais devem ser revogadas". As informações são do jorna ...

Primeira mulher a interromper gravidez de feto anencéfalo recomeça vida após a dor

Regiane Rocha da Cunha Silva foi a primeira mulher em Minas autorizada a interromper a gravidez de um feto anencéfalo após a decisão do STF O bebê nascia, a mãe o tomava nos braços e observava com atenção. Aliviada, percebia que ele era saudável, "perfeito". O sonho delicado atormentou como um pesadelo as noites da cabelereira Regiane Rocha Cunha da Silva. "Eu acordava e, nossa! Não era nada daquilo", recorda, chorando. Ela estava ...

Falta de apoio e afeto é danosa

Em seu projeto, o deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) argumenta que as obrigações existentes entre pais e filhos não está apenas a prestação de auxílio material, mas também a necessidade de apoio, afeto e atenção mínima indispensável ao adequado desenvolvimento da personalidade dos filhos ou ao adequado respeito às pessoas de maior idade. Bezerra justifica ainda que o envolvimento familiar não pode ser mais apenas pautado em um parà ...

Abandono afetivo vai se tornar crime

Pais que não dão atenção aos filhos e filhos que abandonam os pais idosos podem ter que responder na Justiça Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar uma indenização de R$ 200 mil à filha por abandono afetivo. Já na Câmara dos de Deputados, em Brasília, tramita Projeto de Lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que sujeita pais que abandonarem afetivamente seus filhos a pagamento de indenizaà ...

Eventos em diversas regiões do país tratam sobre Direito das Famílias

Começa hoje em Natal o 24º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e V Encontro Regional da Associação Internacional Mercosul dos Juízes da Infância e Juventude. O evento acontece até a próxima sexta-feira (18), no Centro de Eventos do Hotel Praiamar, e tem como tema "Justiça em rede: articulação e ação sistêmica para a garantia ef ...

TJTO lança cartilha sobre reconhecimento de paternidade

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes, participa, nesta sexta-feira (18/5), em Palmas (TO) do lançamento de uma cartilha do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) com orientações para cidadãos tocantinenses e registradores civis sobre como iniciar o procedimento de reconhecimento de paternidade. A publicação, que será apresentada em seminário promovido sobre o tema no auditório do TJTO, a partir das 13 ...

Magistrado participa de obra sobre direitos da personalidade

O magistrado Marcelo Malizia Cabral, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) - que atua no segundo Juizado da Primeira Vara Cível de Pelotas - participa da obra Direitos da Personalidade, com o artigo intitulado "A Colisão entre os direitos de personalidade e o direito de informação". A publicação terá lançamento oficial no próximo dia 29 de maio, às 19 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal d ...