Divórcio evolui com a sociedade

A Emenda Constitucional 66/2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, completou dois anos nesta semana, em 13 de junho. A emenda suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois para a dissolução do casamento civil. Outra novidade trazida pela reforma foi o fim da discussão da culpa para a definição daquele que seria o responsável ...

Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

Com fundamento na Lei nº 11.941/09, que trata do parcelamento de débitos tributários junto à Fazenda Pública, a 2ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau, que negou o pedido da empresa reclamada de liberação de valores penhorados, via Bacen Jud. O requerimento baseou-se no fato de a ré ter obtido acordo para parcelamento de sua dívida fiscal. Mas a Turma entendeu que a lei não autoriza a desconstituição da penhora.Conforme ex ...

Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromisso

Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada. Para que seja possível a comprovação dos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao re ...

TJRJ cassa liminar que afastava homem de casa

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio cassou liminar que determinava o afastamento do irmão de Sonia de Oliveira da residência que dividiam. Ela conseguiu a medida protetiva no Plantão Judiciário após ser atacada pelo cachorro da família.Paulo Tadeu de Oliveira, o irmão, foi expulso de casa por decisão liminar. No entanto, ele não estava em casa no momento do ataque do animal e, após o mesmo, o cão foi afastado e não s ...

2ª Vara do Trabalho de Dourados concilia questão de família

Uma causa inusitada foi distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS. A questão foi pautada na Semana de Conciliação de junho de 2012. Consta dos autos que aos seis meses de idade a autora do processo foi adotada por uma família, onde foi criada. Morou com a família adotiva até os trinta e dois anos.O pai adotivo dizia que quando morresse deixaria uma casa para a autora. Com o falecimento do pai adotivo, ela ficou fora do inventário ...

Para STJ, homossexuais podem adotar crianças de qualquer idade

O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de JustiçaSTJ), rejeitou recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção de criança por casais homossexuais, independentemente da idade do adotando.O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) havia considerado que a regra pretendida pelo Ministério Público, no caso de adoção por casal homoafetivo a criança te ...

Ação conscientiza população sobre violência contra idosos em Manaus

O calendário especial foi elaborado pela Rede de Atenção ao Idoso. O tema da campanha é "Respeite: idoso é você amanhã". Em Manaus, diversas atividades serão realizadas nesta sexta-feira (15), Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. A campanha "Respeite: idoso é você amanhã" teve início na segunda-feira,  no Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola, Cidade Nova, zona Norte, com a pal ...

Justiça acolhe pretensão de viúva de manter plano de saúde do finado marido

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí, julgou procedente a ação ajuizada pela viúva de um advogado contra a empresa administradora de seu plano de saúde, que pretendia cessar unilateralmente o contrato vigente há 18 anos, na tentativa de forçá-la à renovação em valores muito superiores àqueles até então cobrados.  A senhora, já com mais de 60 anos, alegou ser portadora de grave enfermidade ...

Garoto de 3 anos levado pelo pai para os EUA é recebido com festa no Rio

Pai pediu a guarda em janeiro, quando Antônio passava férias nos EUA.Justiça americana devolveu criança para a mãe, que é brasileira.Alba Valéria MendonçaDo G1 RJDepois de quase seis meses de espera,  foi com festa que o menino Antônio Bierrenbach Sicoli, de 3 anos, foi recebido no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, na manhã desta quinta-feira (14). O menino é pivô de disputa judicial ent ...

CEC aprova relatório de Jean Wyllys que institui Dia Nacional de Combate ao Bullying

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na manhã desta quarta-feira, 13, o projeto de lei n° 3.015, que visa instituir o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, de relatoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O projeto é de autoria do deputado Artur Bruno (PT-CE).Segundo Wyllys, a instituição da data - como qualquer outra data comemorativa cujo objeto da comemoração estão ligados a grupos hi ...