Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida no STJ pelo autor de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu da arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma a respeito dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que tratam da ordem de sucessão do companheiro ou da companheira, relativamente aos bens adquiridos na vigência da união estável. A maioria dos ministros do colegiado acolheu a pr ...

Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiç ...

Saiba como as crianças se encaixam e entendem os novos modelos de família dos dias atuais

  Antes integrada por pai, mãe e filhos, a família hoje pode adquirir diversas configurações Acompanhe o 1º capítulo desta série especial para o Dia das Crianças na reportagem de Cinthia Gomes. http://radio.estadao.com.br/audios/audio.php?idGuidSelect=D147D70C72A84D9D9FC411F0C8690B95 ...

Casamento homoafetivo é legalizado na Bahia

 Um dos estados pioneiros no Brasil a tomar a decisão, a Bahia legalizou nesta quarta-feira (10) o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A partir do dia 26 de novembro, os casais homoafetivos que desejarem se casar basta se dirigirem ao cartório mais próximo para dar início ao processo.  Leia na íntegra: http://www.metro1.com.br/portal/index.php?varSession=noticia&varEditoriaId=2&v ...

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

    Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministr ...

Justiça manda padrasto pagar pensão a enteada

 Engenheiro terá de desembolsar 20% do salário para filha de ex-companheira com quem ficou casado dez anos. Para especialistas, decisão endossa visão moderna do Direito de que pai é quem cria. Leia na íntegra: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1306319&tit=Justica-manda-padrasto--pagar-pensao-a-enteada ...

Nascimento de brasileiro no exterior: promotor orienta sobre certidão

  O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, orientou como proceder para o registro de criança, filho de brasileira, nascida no exterior, ao ser procurado por casal que fixou residência na cidade e que teve o registro da criança negado em cartório local.   De acordo com a orientação, o pai espanhol e a mãe brasilei ...

TJES cria 2ª Vara da Infância e Juventude em Cariacica

  O Tribunal de Justiça do Espírito Santo realiza na próxima quinta-feira (11), solenidade de instalação da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cariacica. Dentre os objetivos da Presidência do Tribunal de Justiça está o desafio de agilizar o julgamento de processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei no município.   As recomendaç&ot ...

Santa Maria e Gama já contam com juizados especializados de violência contra a mulher

    por AF — publicado em 03/10/2012 19:55 Na tarde desta quarta-feira, 3/10, o TJDFT inaugurou dois novos juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher: na Circunscrição de Santa Maria e na Circunscrição do Gama. Duas magistradas estarão à frente da tarefa de consolidar o compromisso do Tribunal em atender aos ditames da Lei Maria da Penha: a ju ...

A chance de mulheres inférteis se tornarem mães

Células-tronco prometem dar a mulheres inférteis a chance de serem mães. Mulheres mais velhas ou com problemas nos ovários poderiam usar as próprias células ou optar por aquelas retiradas de embriões para conceber um bebê.  Leia na íntegra: http://oglobo.globo.com/ciencia/a-chance-de-mulheres-inferteis-se-tornarem-maes-6293092   ...