Estelionato sentimental: decisões recentes reafirmam proteção às mulheres
Vítimas de estelionato sentimental em diversos estados brasileiros têm conquistado na Justiça o direito à indenização por danos morais. Decisões recentes no Amazonas e em Minas Gerais seguem a tendência e reafirmam a importância de compensar danos emocionais e financeiros causados por esse tipo de crime, estabelecendo precedentes importantes para futuros casos.
Atualmente, o estelionato sentimental é entendido como uma modalidade do crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal. Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o CP para tipificar a conduta.
O PL 6444/2019, ainda sem atualizações no Congresso Nacio ...
25/06/2024
Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM
Constantemente atualizada, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises de especialistas sobre os temas mais atuais e relevantes do cenário do Direito das Famílias e das Sucessões. Nas últimas semanas, foram publicados textos sobre ação de petição de herança cumulada com ação ...
25/06/2024
Senado avalia prazo maior para conclusão de curso por nascimento de filho e adoção
O Senado Federal analisa nesta terça-feira, em sessão semipresencial, o Projeto de Lei 1.741/2022, que permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação em razão de nascimento ou adoção de filhos. A proposta determina a prorrogação de prazos para pais e mães estudantes quando for comprovado parto, nascimento ...
25/06/2024
Justiça Itinerante: CNJ realiza primeiro casamento civil de casais indígenas em cidade do Amazonas
O projeto Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizou o primeiro casamento civil de dois casais indígenas da cidade de Lábrea, no sul do Amazonas. Os casais são das aldeias Novo Paraíso e Boa Vista, localizadas no território indígena Caititu, que congrega mais de quatro povos. Os caciques Marcelino e Maria dos Anjos, do ...
25/06/2024
TJSP reduz alimentos de primogênita para garantir sustento de nova família
A Justiça de São Paulo reduziu a pensão alimentícia paga por um pai à filha primogênita para garantir o sustento de outros quatro filhos, oriundos de uma nova família. A decisão da câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que a situação econômica precária do genitor foi comprovada por estudo social. ...
24/06/2024
STF inicia julgamento de supostas omissões do SUS no atendimento a pessoas trans
O Supremo Tribunal Federal – STF julga as supostas omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transgêneros e travestis no Serviço Único de Saúde – SUS. Em plenário virtual, os ministros iniciaram a análise da ação na última sexta-feira (21), na Arguição de Descumprimento de ...
24/06/2024
STF: Fachin reconhece que escolas devem combater homotransfobia
No julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, que teve início na sexta-feira (21), o ministro Edson Fachin votou em prol do reconhecimento da obrigação de escolas públicas e particulares em coibir discriminações de gênero e orientação sexual. O ministro também votou contra a proibição de temas sobre gênero nas escolas. Na Açã ...
24/06/2024
CNJ firma parceria com Uber e Ministério da Justiça para combater violência contra as mulheres
Na última semana, o presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luís Roberto Barroso, assinou acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Uber em prol do combate à violência contra mulheres. A iniciativa inclui o fomento aos programas “Antes que aconteça” e “Sinal vermelh ...
24/06/2024
Resultado do Sorteio do V Congresso Mineiro de Direito de Família da OAB - MG
Quem participou do V Congresso Mineiro de Direito de Família da OAB - MG, na última sexta-feira (21), teve a chance de concorrer a dois lançamentos da Editora IBDFAM. A ganhadora é Simone de Lara Pinto Reissinger. O IBDFAM entrará em contato por e-mail para proceder o envio dos livros. Ver essa ...
21/06/2024
Comissão da Câmara aprova PL que aumenta crime de feminicídio para até 40 anos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/2023, que torna o feminicídio um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. O projeto, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), altera o Código Penal, a Lei das Contravenç ...
21/06/2024
Mato Grosso do Sul aprova PL que obriga entidades a informar o nascimento de bebês com pais menores de 14 anos ao Ministério Público
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS aprovou o Projeto de Lei 11/2024, que visa tornar obrigatório que Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado informem ao Ministério Público Estadual sobre o nascimento de bebês cujos pais ou mães tenham menos de 14 anos. A proposta, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), prevê que a comunica&cc ...