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Pacto antenupcial. Eficácia. Decadência

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pacto antenupcial Eficácia Decadência

Data de Publicação: 22/01/2016

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Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de alimentos Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 19/01/2016

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Inventário. Regime da separação obrigatória de bens. Viúva. Inaplicabilidade da súmula 377/STF

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Regime da separação obrigatória de bens Viúva Inaplicabilidade da súmula 377/STF

Data de Publicação: 15/01/2016

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Abandono afetivo. Indenização por danos morais. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono afetivo Indenização por danos morais Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2016

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Usufruto vidual. Cumprimento de sentença

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usufruto vidual Cumprimento de sentença

Data de Publicação: 14/01/2016

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Agressão de pai contra a filha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agressão de pai contra a filha Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/01/2016

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Arbitramento de aluguel. Divórcio. Partilha. Enriquecimento sem causa

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arbitramento de aluguel Divórcio Partilha Enriquecimento sem causa

Data de Publicação: 16/12/2015

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Manutenção de posse. Direito real de habitação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Manutenção de posse Direito real de habitação

Data de Publicação: 04/12/2015

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Ação de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Pessoa jurídica estranha à lide. Inadmissibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de alimentos Quebra de sigilo bancário Pessoa jurídica estranha à lide Inadmissibilidade

Data de Publicação: 01/12/2015

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Inventário e partilha. Intempestividade. Processo civil

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário e partilha Intempestividade Processo civil

Data de Publicação: 30/11/2015

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