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Data de Publicação: 24/11/2009
Tema(s): Direito Civil Família Paternidade socioafetiva x paternidade biológica Prevalência da primeira
Data de Publicação: 24/11/2009
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Data de Publicação: 09/11/2009
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Data de Publicação: 13/10/2009
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Data de Publicação: 05/10/2009
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Data de Publicação: 01/10/2009
Tema(s): Apelação Cível Separação judicial Declaração de culpa Ausência de Interesse jurídico
Data de Publicação: 18/09/2009
Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Relação homoafetiva União estável
Data de Publicação: 14/09/2009
Tema(s): Direito de Família Alimentos gravídicos Lei nº 11804/2008 Gravidez Situação atual Possibilidade de aplicação da lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei
Data de Publicação: 10/09/2009
Tema(s): Apelação Mandado de segurança Relação homoafetiva
Data de Publicação: 04/09/2009