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Dissolução da sociedade conjugal. Divórcio direto. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução da sociedade conjugal Divórcio direto Possibilidade

Data de Publicação: 31/03/2010

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Declaratória. Existência da sociedade de fato. Relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declaratória Existência da sociedade de fato Relação homoafetiva

Data de Publicação: 24/03/2010

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Interrupção de gravidez. Má formação congênita. Direitos fundamentais. Colisão. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interrupção de gravidez Má formação congênita Direitos fundamentais Colisão Improcedência

Data de Publicação: 16/03/2010

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Agravo de instrumento. Inventário. Avaliação dos bens colacionados e doados pela autora da herança. Dúvida quanto à parte disponível

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de instrumento Inventário Avaliação dos bens colacionados e doados pela autora da herança Dúvida quanto à parte disponível

Data de Publicação: 03/02/2010

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Família. Processo Civil. Alimentos. Ascendentes remotos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família Processo Civil Alimentos Ascendentes remotos

Data de Publicação: 02/02/2010

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Direito Constitucional e Civil. União homoafetiva. Reconhecimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Constitucional e Civil União homoafetiva Reconhecimento

Data de Publicação: 20/01/2010

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Mandado de segurança. Inclusão menor beneficiária. Adoção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Mandado de segurança Inclusão menor beneficiária Adoção

Data de Publicação: 14/01/2010

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Agravo de instrumento. Ação cautelar. Regulamentação de visitas. Genitora

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de instrumento Ação cautelar Regulamentação de visitas Genitora

Data de Publicação: 14/12/2009

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Adoção. Destituição do poder familiar. Abandono

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção Destituição do poder familiar Abandono

Data de Publicação: 03/12/2009

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Retificação. Registro Civil. Transexual

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual

Data de Publicação: 24/11/2009

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