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Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Disregard

Tribunal: TJMG

Tema(s): Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Disregard

Data de Publicação: 02/12/2013

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Emenda constitucional 66. Fim da separação judicial. Aplicabilidade imediata

Tribunal: TJMG

Tema(s): Emenda constitucional 66 Fim da separação judicial Aplicabilidade imediata

Data de Publicação: 02/12/2013

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Adoção homoafetiva. Preservação do melhor interesse da criança e do adolescente. Vedação à discriminação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção homoafetiva Preservação do melhor interesse da criança e do adolescente Vedação à discriminação

Data de Publicação: 29/11/2013

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Direito sucessório.Inventário. Pedido de habilitação de terceiro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito sucessórioInventário Pedido de habilitação de terceiro

Data de Publicação: 28/11/2013

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Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8009/1990

Tribunal: TJMG

Tema(s): Impenhorabilidade Bem de família Lei 8009/1990

Data de Publicação: 27/11/2013

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Anulação de escritura pública. Bem imóvel. Prescrição. Venda de ascendente a descendente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de escritura pública Bem imóvel Prescrição Venda de ascendente a descendente

Data de Publicação: 25/11/2013

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Adoção. Consentimento da genitora. Rigor formal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção Consentimento da genitora Rigor formal

Data de Publicação: 21/11/2013

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Civil e família. Ação de modificação de guarda. Ação conexa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Civil e família Ação de modificação de guarda Ação conexa

Data de Publicação: 19/11/2013

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Direito de Família. EC 66/2010. Divórcio. Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família EC 66/2010 Divórcio Fim do anacrônico instituto da separação judicial

Data de Publicação: 18/11/2013

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Guarda compartilhada. Ausência de consenso. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Ausência de consenso Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 18/11/2013

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