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Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade afastada. Renúncia abdicativa do direito

Tribunal: TJMS

Tema(s): Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora Impenhorabilidade afastada Renúncia abdicativa do direito

Data de Publicação: 16/11/2021

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Penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada Impenhorabilidade relativa Possibilidade

Data de Publicação: 12/11/2021

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Penhora de imóvel. Bem suntuoso. Possibilidade

Tribunal: TRT1

Tema(s): Penhora de imóvel Bem suntuoso Possibilidade

Data de Publicação: 10/11/2021

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Declaratória de ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de ineficácia de testamento Ausência de justa causa para restrição da herança legítima Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento

Data de Publicação: 03/11/2021

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Bem de família. Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente. Certidão de único imóvel. Impenhorabilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Bem de família Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente Certidão de único imóvel Impenhorabilidade

Data de Publicação: 07/10/2021

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Penhora de bem de família. Locatária Inadimplente. Possibilidade de penhora

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de bem de família Locatária Inadimplente Possibilidade de penhora

Data de Publicação: 14/09/2021

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Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução Impenhorabilidade afastada Impossibilidade

Data de Publicação: 01/09/2021

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Titulo extrajudicial. Executado falecido. Penhora. Bem hipotecado. Direito hereditário. Responsabilidade patrimonial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Titulo extrajudicial Executado falecido Penhora Bem hipotecado Direito hereditário Responsabilidade patrimonial

Data de Publicação: 27/08/2021

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Móvel de valor vultoso. Penhora. Possibilidade excepcional. Reserva de parte do valor ao devedor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Móvel de valor vultoso Penhora Possibilidade excepcional Reserva de parte do valor ao devedor

Data de Publicação: 24/08/2021

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Exceção à impenhorabilidade. Transmissível a novo bem de família. Penhora para a satisfação de dívida relativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Exceção à impenhorabilidade Transmissível a novo bem de família Penhora para a satisfação de dívida relativa

Data de Publicação: 08/07/2021

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