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Data de Publicação: 11/04/2017
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Data de Publicação: 11/04/2017
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Data de Publicação: 11/04/2017
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Data de Publicação: 11/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
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Data de Publicação: 10/04/2017
Tema(s): Maria da penha Indeferimento de medidas protetivas Natureza cautelar e autônoma das medidas
Data de Publicação: 10/04/2017
Tema(s): Medidas protetivas Não comprovação da necessidade
Data de Publicação: 10/04/2017