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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Aplicabilidade ao homem na condição de vítima. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Aplicabilidade ao homem na condição de vítima Impossibilidade

Data de Publicação: 22/05/2017

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Ação de indignidade de herdeiro ajuizada pelo autor da herança. Ilegitimidade ativa. Deserdação. Inadequação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de indignidade de herdeiro ajuizada pelo autor da herança Ilegitimidade ativa Deserdação Inadequação

Data de Publicação: 19/05/2017

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Ação de execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de execução de alimentos Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 17/05/2017

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Direito de família. Separação consensual c/c com partilha de bens e outros. Alimentos transitórios

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família Separação consensual c/c com partilha de bens e outros Alimentos transitórios

Data de Publicação: 15/05/2017

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Alimentos provisórios. Binômio necessidade/ disponibilidade entre alimentando e alimentante. Necessidade de dilação probatória

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio necessidade/ disponibilidade entre alimentando e alimentante Necessidade de dilação probatória

Data de Publicação: 15/05/2017

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Ação exoneratória de alimentos. Pensionamento pago pelo cônjuge varão em favor da virago

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação exoneratória de alimentos Pensionamento pago pelo cônjuge varão em favor da virago

Data de Publicação: 15/05/2017

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Ação de suprimento de pacto antenupcial. Casamento que ocorreu na vigência código civil de 1916

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de suprimento de pacto antenupcial Casamento que ocorreu na vigência código civil de 1916

Data de Publicação: 15/05/2017

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Registro público. Casamento. Lei 6015/1973

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro público Casamento Lei 6015/1973

Data de Publicação: 15/05/2017

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Registro público. Casamento. Lei 6015/1973. Princípio da verdade real

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro público Casamento Lei 6015/1973 Princípio da verdade real

Data de Publicação: 15/05/2017

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Ação de retificação de registro civil. Certidão de casamento. Profissão. Necessidade de instrução probatória

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de retificação de registro civil Certidão de casamento Profissão Necessidade de instrução probatória

Data de Publicação: 15/05/2017

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