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Tema(s): Regulamentação de visitas Melhor interesse da criança Comprovação
Data de Publicação: 27/07/2023
Tema(s): Sobrepartilha Renúncia de herança por todos os herdeiros Abdicação em favor do monte Itcd Não incidência
Data de Publicação: 27/07/2023
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Data de Publicação: 26/07/2023
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Data de Publicação: 26/07/2023
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Data de Publicação: 26/07/2023
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Data de Publicação: 25/07/2023
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Data de Publicação: 21/07/2023
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Data de Publicação: 21/07/2023
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Data de Publicação: 21/07/2023
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Limites da curatela Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial
Data de Publicação: 19/07/2023