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Data de Publicação: 31/01/2007
Data de Publicação: 31/01/2007
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA TRASNTORNO AFETIVO BIPOLAR REQUISITOS AUSENTES REQUISITOS AUSENTES
Data de Publicação: 31/01/2007
Data de Publicação: 31/01/2007
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Data de Publicação: 25/07/2006
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Data de Publicação: 25/07/2006
Data de Publicação: 25/07/2006
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Data de Publicação: 14/02/2006
Tema(s): GUARDA DE MENOR COMPARTILHADA IMPOSSIBILIDADE PAIS RESIDINDO EM CIDADES DISTINTAS AUSÊNCIA DE DIÁLOGOS E ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES SOBRE A EDUCAÇÃO DO FILHO GUARDA ALTERNADA INADMISSÍVEL PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO MENOR
Data de Publicação: 14/02/2006
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Data de Publicação: 14/02/2006