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resultados

União homoafetiva. Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal. Reconhecimento da relação de dependência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União homoafetiva Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal Reconhecimento da relação de dependência

Data de Publicação: 24/04/2008

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Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Comprovação da não paternidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação Parcial do Registro de Nascimento Comprovação da não paternidade

Data de Publicação: 22/04/2008

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Investigação de Paternidade. Direito personalíssimo. Recusa ao exame de DNA. Inêxistencia da presunção absoluta

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Investigação de Paternidade Direito personalíssimo Recusa ao exame de DNA Inêxistencia da presunção absoluta

Data de Publicação: 03/04/2008

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Suprimento Judicial. Menor de idade. Casamento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Suprimento Judicial Menor de idade Casamento

Data de Publicação: 04/03/2008

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Lei Maria da Penha. Constitucionalidade das medidas protetivas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Constitucionalidade das medidas protetivas

Data de Publicação: 26/02/2008

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Bem de família. Direito à proteção legal

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Bem de família Direito à proteção legal

Data de Publicação: 15/02/2008

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Prisão por débito alimentar pago. Danos Morais e Materiais

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Prisão por débito alimentar pago Danos Morais e Materiais

Data de Publicação: 30/01/2008

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Dissolução da União Estável. Pedido de Alimentos. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Dissolução da União Estável Pedido de Alimentos Possibilidade

Data de Publicação: 29/01/2008

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Pensão por morte. Ex-cônjuge. Plano de Previdência Privada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Ex-cônjuge Plano de Previdência Privada

Data de Publicação: 28/01/2008

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Aborto. Feto Anencefálico

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Aborto Feto Anencefálico

Data de Publicação: 25/01/2008

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