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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C - ARTIGOS 806 E 808, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C - ARTIGOS 806 E 808, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE

Data de Publicação: 11/03/2007

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EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Data de Publicação: 21/02/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Data de Publicação: 21/02/2007

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AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DETERMINA QUE A VIRAGO VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DETERMINA QUE A VIRAGO VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA

Data de Publicação: 11/02/2007

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ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DE SEUS DOIS BENEFICIÁRIOS E EXISTÊNCIA COMPROVADA DE UM TERCEIRO FILHO TAMBÉM DELE DEPENDENTE. OPORTUNIDADE DA PRETENSÃO REDUTÓRIA.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUÇÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DE SEUS DOIS BENEFICIÁRIOS E EXISTÊNCIA COMPROVADA DE UM TERCEIRO FILHO TAMBÉM DELE DEPENDENTE OPORTUNIDADE DA PRETENSÃO REDUTÓRIA

Data de Publicação: 06/02/2007

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE REDUZ SEU VALOR. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PARA PIOR. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO PARCIAL DECISÃO QUE REDUZ SEU VALOR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PARA PIOR DEMONSTRAÇÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Data de Publicação: 06/02/2007

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AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DOS TRÊS FILHOS MENORES - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO INSUFICIENTE PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DE SEU DEVER LEGAL

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DOS TRÊS FILHOS MENORES - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO INSUFICIENTE PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DE SEU DEVER LEGAL

Data de Publicação: 06/02/2007

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SEQÜESTRO DE BENS - SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO - FUTURA PARTILHA - DILAPIDAÇÃO - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - LIMITE - DIREITO DISCUTIDO.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): SEQÜESTRO DE BENS - SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO - FUTURA PARTILHA - DILAPIDAÇÃO - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - LIMITE - DIREITO DISCUTIDO

Data de Publicação: 06/02/2007

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ALIMENTOS - FIXAÇÃO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - SUFICIÊNCIA - PARTILHA - ART. 1.121, § ÚNICO, DO CPC - FALTA DE ACORDO - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - FEITURA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ALIMENTOS - FIXAÇÃO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - SUFICIÊNCIA - PARTILHA - ART 1121, § ÚNICO, DO CPC - FALTA DE ACORDO - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - FEITURA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 06/02/2007

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CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Data de Publicação: 06/02/2007

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