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resultados

Adoção por casal homoafetivo. Melhor interesse da criança. Registro de nascimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção por casal homoafetivo Melhor interesse da criança Registro de nascimento

Data de Publicação: 07/10/2013

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Ação anulatória. Interpretação. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Doação inoficiosa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação anulatória Interpretação Regime da separação legal de bens Súmula 377 do STF Doação inoficiosa

Data de Publicação: 03/10/2013

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Ação de reconhecimento de união estável. Ânimo de constituir família. Ausência de provas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de reconhecimento de união estável Ânimo de constituir família Ausência de provas

Data de Publicação: 02/10/2013

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Alimentos. Autoridade parental. Responsabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Autoridade parental Responsabilidade

Data de Publicação: 02/10/2013

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Divórcio após a EC 66/2010. Norma constitucional autoaplicável ou self executing. Fim da separação judicial. Intervenção mínima

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio após a EC 66/2010 Norma constitucional autoaplicável ou self executing Fim da separação judicial Intervenção mínima

Data de Publicação: 30/09/2013

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Ausência de representação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha Ausência de representação

Data de Publicação: 27/09/2013

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Direito de Família. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Desejo de adoção

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família Reconhecimento da paternidade socioafetiva Desejo de adoção

Data de Publicação: 26/09/2013

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Paternidade socioafetiva. Comprovação. Fihos do coração

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Paternidade socioafetiva Comprovação Fihos do coração

Data de Publicação: 25/09/2013

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Família. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Família Regulamentação de visitas Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 24/09/2013

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Sobrevinda da EC 66/2010. Divórcio. Abolição da separação judicial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sobrevinda da EC 66/2010 Divórcio Abolição da separação judicial

Data de Publicação: 24/09/2013

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