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resultados

União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos constitutivos. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Requisitos constitutivos Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 07/04/2017

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Sobrepartilha. Bem móvel. Interesse de agir

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sobrepartilha Bem móvel Interesse de agir

Data de Publicação: 07/04/2017

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União estável homoafetiva. Licença gala. Direito. Isonomia. Entidade familiar reconhecida pelo STF

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável homoafetiva Licença gala Direito Isonomia Entidade familiar reconhecida pelo STF

Data de Publicação: 04/04/2017

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Alteração de registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alteração de registro civil Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Alteração de registro civil. Mudança de sexo e de prenome. Modificação no estado da pessoa. Vara de família. Competência absoluta

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alteração de registro civil Mudança de sexo e de prenome Modificação no estado da pessoa Vara de família Competência absoluta

Data de Publicação: 03/04/2017

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Ação declaratória. Redesignação de sexo. Retificação do registro civil

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação declaratória Redesignação de sexo Retificação do registro civil

Data de Publicação: 03/04/2017

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Alteração do prenome e do sexo. Transexualidade. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexualidade Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Injúria e ameaça. Violência doméstica praticada por mulher. Sujeito ativo. Inexigibilidade de gênero. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Injúria e ameaça Violência doméstica praticada por mulher Sujeito ativo Inexigibilidade de gênero Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 03/04/2017

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Lei Maria da Penha. Impossibilidade de fixação de medidas protetivas em benefício do sujeito passivo homem. Ilegalidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Impossibilidade de fixação de medidas protetivas em benefício do sujeito passivo homem Ilegalidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Ameaça em âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Realização da audiência prevista no art. 16 da lei 11.340/06. Inobrigatoriedade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ameaça em âmbito doméstico Lei Maria da Penha Realização da audiência prevista no art 16 da lei 11340/06 Inobrigatoriedade

Data de Publicação: 03/04/2017

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