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Tema(s): Recurso Especial Ação declaratória de união estável Negativa de prestação jurisdicional Discernimento para a prática dos atos da vida civil
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Tema(s): Apelação Cível Ação de Reconhecimento de União Estável
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Tema(s): União Estável Impossibilidade de reconhecimento Parte com sanidade mental que lhe impedia de praticar atos da vida civil
Data de Publicação: 02/10/2008