Tema(s): Lesão corporal Situação de violência doméstica
Data de Publicação: 13/01/2017
Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação
Data de Publicação: 27/01/2014
Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve
Data de Publicação: 29/05/2012
Tema(s): Embargos de Declaração Alegação de omissão Análise da lei nº 11340/06 (Maria da Penha)
Data de Publicação: 03/03/2011
Tema(s): Informativo 374 do STJ Lei Maria da Penha Ex- namorada Medida protetiva
Data de Publicação: 27/11/2008
Data de Publicação: 23/09/2007