Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Pedido de extinção de petição de herança Competência
Data de Publicação: 08/01/2019
Tema(s): Usufruto vidual Pedido de extinção formulado por nu-proprietário Procedência
Data de Publicação: 03/08/2016
Tema(s): Usufruto vidual Pedido de extinção
Data de Publicação: 03/08/2016