Tema(s): Execução de título extrajudicial Impugnação Desconstituição de penhora Imóvel Bem de família Impenhorabilidade
Data de Publicação: 07/11/2023
Tema(s): Bem de família Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto Manutenção da destinação Moradia da família Impenhorabilidade mantida
Data de Publicação: 04/04/2023
Tema(s): Penhora Usufruto vidual Exigência de comprovação
Data de Publicação: 10/01/2019