Tema(s): Apelação Cível Autorização Judicial para Interrupção da Gravidez
Data de Publicação: 17/04/2018
Tema(s): Apelação Cível Pedido de interrupção de gestação Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas
Data de Publicação: 31/05/2011
Tema(s): Antecipação terapêutica de parto Feto anencéfalo Gravidez de risco Procedência do pedido
Data de Publicação: 21/06/2010
Tema(s): Aborto Feto Anencefálico
Data de Publicação: 25/01/2008