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Data de Publicação: 27/07/2017
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Data de Publicação: 27/07/2017
Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 27/07/2017
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Data de Publicação: 26/07/2017
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Data de Publicação: 26/07/2017
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Data de Publicação: 26/07/2017
Tema(s): Família monoparental Reconhecimento Pai adotante Licença maternidade
Data de Publicação: 25/07/2017
Tema(s): Execução de alimentos Prisão civil Regime de cumprimento Fechado Manutenção
Data de Publicação: 25/07/2017
Tema(s): Investigação de paternidade Ausência de vínculo afetivo e biológico
Data de Publicação: 25/07/2017
Tema(s): Casamento em regime de separação de bens Comunicabilidade dos aquestos Possibilidade
Data de Publicação: 24/07/2017