Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 12/06/2018
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Data de Publicação: 12/06/2018
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Data de Publicação: 12/06/2018
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Data de Publicação: 12/06/2018
Tema(s): União Estável Partilha de Bens Princípio da Isonomia
Data de Publicação: 12/06/2018
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Data de Publicação: 11/06/2018
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Data de Publicação: 11/06/2018
Tema(s): Testamento Formalidades legais não observadas Prevalência da manifestação de vontade do de cujus
Data de Publicação: 11/06/2018
Tema(s): Pleito de reconhecimento da união estável post mortem Descabimento
Data de Publicação: 11/06/2018
Tema(s): Famílias paralelas Reconhecimento Pensão por morte divida entre cônjuge e companheira
Data de Publicação: 11/06/2018