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Data de Publicação: 28/08/2020
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Data de Publicação: 27/08/2020
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Data de Publicação: 27/08/2020
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Data de Publicação: 27/08/2020
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Data de Publicação: 27/08/2020
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Data de Publicação: 26/08/2020
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Data de Publicação: 26/08/2020
Tema(s): Operadora de saúde multada Descumprimento de decisão Dever de restabelecer atendimentos de pacientes com autismo
Data de Publicação: 26/08/2020
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Data de Publicação: 26/08/2020
Tema(s): Omissão legislativa Inconstitucionalidade por omissão da lei 8989/95 Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
Data de Publicação: 25/08/2020