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Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada. Impossibilidade de viagem. Pedido de indenização. Indeferido

Tribunal: TJSP

Tema(s): Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada Impossibilidade de viagem Pedido de indenização Indeferido

Data de Publicação: 19/09/2022

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Alimentos. Pretensão de modificação do valor fixado pelo juiz. Impossibilidade. Observância do binômio necessidade e possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Pretensão de modificação do valor fixado pelo juiz Impossibilidade Observância do binômio necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 19/09/2022

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Plano de saúde. Autorização de exames de pessoa idosa com doença grave. Direito à saúde

Tribunal: TJPE

Tema(s): Plano de saúde Autorização de exames de pessoa idosa com doença grave Direito à saúde

Data de Publicação: 18/09/2022

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Inventário. Doação de bem imóvel. Determinação de colação. Cabimento. Ausência de dispensa de colação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Doação de bem imóvel Determinação de colação Cabimento Ausência de dispensa de colação

Data de Publicação: 16/09/2022

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Curatela. Prestação de contas em juízo. Possibilidade

Tribunal: TJES

Tema(s): Curatela Prestação de contas em juízo Possibilidade

Data de Publicação: 14/09/2022

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Plano de partilha homologado. Vício constatado na área correspondente a um dos herdeiros. Correção. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Plano de partilha homologado Vício constatado na área correspondente a um dos herdeiros Correção Possibilidade

Data de Publicação: 14/09/2022

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Bem de Família. Penhora. Possibilidade

Tribunal: TRT1

Tema(s): Bem de Família Penhora Possibilidade

Data de Publicação: 13/09/2022

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Indenização a pais de crianças com paralisia. Pessoa com deficiência. Empresa aérea que não informou aos acompanhantes o direito de desconto no preço das passagens

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização a pais de crianças com paralisia Pessoa com deficiência Empresa aérea que não informou aos acompanhantes o direito de desconto no preço das passagens

Data de Publicação: 12/09/2022

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Guarda com alimentos. Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda. Sentença citra petita. Anulada

Tribunal: TJAM

Tema(s): Guarda com alimentos Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda Sentença citra petita Anulada

Data de Publicação: 09/09/2022

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Anulação de exame médico de concurso. Pessoa com deficiência. Ilegalidade de ato da autoridade administrativa que exclui o candidato

Tribunal: TJDF

Tema(s): Anulação de exame médico de concurso Pessoa com deficiência Ilegalidade de ato da autoridade administrativa que exclui o candidato

Data de Publicação: 08/09/2022

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