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Pagamento de tratamento do filho com autismo. Saque do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pagamento de tratamento do filho com autismo Saque do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 05/04/2022

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Inventário. Prestação de contas de sociedades empresárias. Alienação de imóvel. Não demonstração da real necessidade da medida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Prestação de contas de sociedades empresárias Alienação de imóvel Não demonstração da real necessidade da medida

Data de Publicação: 05/04/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel. Aquisição em data posterior ao rompimento da relação. Partilha inviável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Bem imóvel Aquisição em data posterior ao rompimento da relação Partilha inviável

Data de Publicação: 04/04/2022

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Danos morais. Indenização paga a família. Falecimento do colaborador por doença ligada à exposição do amianto

Tribunal: TRT3

Tema(s): Danos morais Indenização paga a família Falecimento do colaborador por doença ligada à exposição do amianto

Data de Publicação: 01/04/2022

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Curatela. Venda de bem. Possibilidade. Melhor interesse do curatelado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela Venda de bem Possibilidade Melhor interesse do curatelado

Data de Publicação: 01/04/2022

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Partilha de bens. Divisão do patrimônio comum. Regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens Divisão do patrimônio comum Regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 01/04/2022

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Pedido de expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais. Recurso provido em parte. Inventário

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pedido de expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais Recurso provido em parte Inventário

Data de Publicação: 01/04/2022

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Alienação de bem. Alvará para venda de veículo em nome do de cujus. Deferimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alienação de bem Alvará para venda de veículo em nome do de cujus Deferimento

Data de Publicação: 31/03/2022

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Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade. Necessidade não comprovada. Extinção do dever do genitor

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exoneração de alimentos Possibilidade Maioridade Necessidade não comprovada Extinção do dever do genitor

Data de Publicação: 31/03/2022

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Alimentos provisórios. Binômio necessidade possibilidade. Majoração do quantum. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio necessidade possibilidade Majoração do quantum Possibilidade

Data de Publicação: 30/03/2022

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